Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.179443-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/08/2024 às 15:41.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como obter orientações na Secretaria da Fazenda – SEFAZ do Município de Joinville (SC), seja de forma presencial, agendando atendimento pelo aplicativo Joinville Fácil; de forma eletrônica, por WhatsApp ou e-mail; ou ainda por telefone.
Esses canais diretos de comunicação com os cidadãos fazem parte do Serviço Integrado de Atendimento Fazendário, cujo objetivo é dar suporte e orientações específicas sobre questões tributárias, cadastrais e fiscais do Município.
Seguem alguns dos serviços mais procurados pelo contribuinte:
- Pagar boleto e gerar relatório de débitos
- Alteração cadastral
- Solicitar parcelamento de débitos
- Obter 2ª via do carnê de IPTU
- Obter Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Requerer restituição ou compensação de tributos
- Requerer emissão, revisão, imunidade ou isenção de ITBI
- Requerer Certidão de Baixa de Atividade Econômica
- Requerer imunidade de impostos
- Gerar Nota Fiscal Eletrônica
- Solicitar cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica
- Efetuar cadastramento em sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-em)
Acesse aqui todos os serviços disponibilizados pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas ou representante legal, observada a documentação obrigatória do processo ao qual você deseja orientação.
Informações cadastrais ou fiscais somente serão repassadas por servidor do atendimento fazendário ao titular, mediante apresentação de cópia ou original do documento de identificação com foto ou procuração pública ou particular, com poderes específicos, observado o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional.
Na hipótese de procuração pública deverá ser apresentado cópia ou original do documento de identificação com foto do outorgado.
Na hipótese de procuração particular deverá ser apresentado:
- No caso de pessoa física: cópia ou original do documento de identificação com foto do outorgante e outorgado;
- No caso de pessoa jurídica: cópia ou original do ato constitutivo e documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is) da outorgante e cópia ou original do documento de identificação com foto do outorgado.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | sefaz.atendimento@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas (mensagens serão respondidas de segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| WhatsApp (47) 98901-1256 | ||
| Presenciais | Secretaria da Fazenda – SEFAZ Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC |
Agendar data e horário pelo aplicativo Joinville Fácil |
| Unidades Regionais de Obras | Agendar data e horário pelo aplicativo Joinville Fácil | |
| Telefônicos | (47) 3431-3233 | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
Obter orientações por e-mail, WhatsApp ou telefone
Enviar mensagem de texto para sefaz.atendimento@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98901-1256 com seu pedido de esclarecimento ou entrar em contato pelo (47) 3431-3233.
Obter orientações presencialmente
- Agendar atendimento pelo aplicativo Joinville Fácil.
- Dirigir-se ao canal presencial escolhido em data e horário agendados.
- Apresentar-se no balcão de recepção para confirmar a sua chegada e aguardar ser chamado.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
No atendimento presencial, serão disponibilizados até 30 minutos por agendamento.
No atendimento via WhatsApp e e-mail, o tempo para resposta é de, no máximo, 1 dia útil.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Não informado
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.