Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 17.0.072812-9. Última atualização: 06/12/2018 13h24.
O que é?
O registro de manifestação é o ato de apresentar denúncia, reclamação, sugestão ou elogio sobre serviços, atividades e agentes públicos da Prefeitura de Joinville (SC). Permite ao cidadão receber um parecer do Município e contribuir com o aprimoramento da Administração Pública Municipal.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa física.
Onde e quando fazer?
| Canal | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Internet | Formulário de ouvidoria e acesso à informação | Todos os dias, 24 horas. |
| Presencial | Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu – 89221-005, Joinville – SC Setor de atendimento: recepção da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Joinville |
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos. |
| Telefone | 156 | Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos. |
| Carta | Enviar correspondência para o mesmo endereço do canal presencial | No horário de funcionamento dos Correios. |
| Outros | Não é possível |
Como fazer?
1) Registrando a manifestação
- Acesse o canal desejado para registro da manifestação.
- Informe os seguintes dados:
- Nome completo.
- CPF.
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação.
- Conteúdo da manifestação, mencionando localização (rua, número, bairro, ponto de referência), horário, nome de pessoa, entre outras informações da situação que deseja relatar.
- Receba número de protocolo do processo.
- Aguarde as próximas etapas.
2) Consultando a tramitação
Não há forma de consultar a tramitação da manifestação. É necessário aguardar o recebimento do parecer. Em caso de dúvida, faça contato com a unidade responsável.
O processamento das manifestações tem o seguinte fluxo, independentemente do canal de registro:
- Registrada a manifestação, é gerado processo eletrônico da mesma.
- O processo é analisado, classificado e despachado pela unidade responsável ao órgão competente pelos aspectos descritos na manifestação.
- O órgão emitirá parecer no âmbito do processo e o devolve à unidade responsável.
3) Recebendo o parecer
A unidade responsável encaminha o parecer ao e-mail informado no ato de registro da manifestação. Caso não tenha e-mail, é tentado contato com o autor da manifestação via telefone. O parecer também fica disponível para obtenção junto à unidade responsável.
Caso discorde do parecer recebido, o manifestante pode registrar nova manifestação. Neste caso, sugere-se que seja mencionado número do processo anterior na nova manifestação.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
O prazo para fornecimento do parecer ao usuário é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias (Lei nº 13.460/2017, Art. 16º).
Sobre este serviço
Unidade responsável
Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV.
Compromissos e padrões
Prioridades de atendimento em fila: no canal presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.
Tempo de espera em fila: no canal presencial, até 15 minutos, dependendo do número de pessoas à espera; nos demais canais, não se aplica.
Atos regulamentadores
Manifeste sua opinião
Registrar manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.