Registrar pedido de informação

Este conteúdo instrui como registrar pedido de informação ao Poder Executivo Municipal de Joinville (SC).

Acesse o formulário a seguir para registrar pedido de informação ou, para saber mais, continue lendo.

Acessar formulário de ouvidoria e acesso à informação

O que é

É um direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional 12.527/2011), pedir informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.

No Poder Executivo Municipal, este direito é regulamentado pelo Decreto Municipal 27.448/2016.

Como fazer

Pela internet

  1. Acesse o formulário de ouvidoria e acesso à informação.
  2. Insira os dados solicitados.
  3. Descreva seu pedido de informação.
  4. Anexe imagens ou documentos, se necessário.
  5. Clique em “Salvar” para enviar.

O número de protocolo do registro aparecerá na tela e também será enviado ao e-mail que foi inserido no formulário.

Por carta ou presencial

Sede da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal
Aberto: segunda a sexta-feira, 8h às 18h
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Para mais comodidade, recomendamos que registre o pedido de informação pela internetNão há diferença no tratamento de pedidos recebidos eletrônica ou fisicamente.

Como funciona

  1. O pedido registrado é recebido e analisado.
  2. Se preencher os requisitos de um pedido de informação, é encaminhado aos órgãos municipais competentes; se não preencher, o solicitante é comunicado.
  3. O órgão competente emite um parecer fornecendo as informações ou orientando como obtê-las.
  4. O parecer com as informações, se disponíveis, é enviado ao solicitante por meio eletrônico ou fica à disposição na sede da Secretaria de Comunicação – SECOM para retirada.

O prazo de resposta a pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, sob justificativa do órgão competente.

Observações

São pedidos de informação

  • Pedido de documento ou de dados de caráter público produzidos ou armazenados pelo Poder Executivo Municipal de Joinville.
  • Pedido de informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com o Poder Executivo Municipal (como um contrato, por exemplo), mesmo que o vínculo já tenha terminado.
  • Pedido de informação sobre atividades exercidas pelo Poder Executivo Municipal e relativas à sua política, organização e serviços.
  • Pedido de informação sobre patrimônio, recursos, licitações e contratos do órgão.
  • Pedido de informações sobre metas, indicadores e resultados de programas, projetos e ações.
  • Pedido de informações sobre resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas por órgãos de controle interno e externo.

Não são pedidos de informação

  • Pedidos genéricos, como, por exemplo: “quero informações sobre crianças nas escolas”. Se você quer saber o número de crianças matriculadas em escolas, diga isto claramente, liste em quais escolas e diga se você quer dados atuais ou aponte um período de tempo, com data de início e de fim.
  • Pedido de opiniões, de orientações ou de julgamentos de valor do Poder Executivo Municipal. Por exemplo: “quero saber se a Prefeitura acha correto que animais fiquem soltos na rua”. Isto é um pedido de opinião, não de informação.
  • Pedido que exija interpretação, orientação técnica ou que configure consultoria. Por exemplo, querer saber se determinada questão procede perante uma lei municipal não é pedido de informação. É algo que deve ser tratado com ajuda de um advogado.

Dúvidas

Fiz um pedido de informação e o mesmo não foi respondido ou a resposta foi insatisfatória. O que faço?
Veja Recurso a pedido de informação.

Quero pedir a desclassificação ou reavaliação de uma informação classificada como sigilosa. Como faço?
Veja Pedir desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo.

Tenho outras dúvidas sobre acesso à informação. Como posso esclarecê-las?
Recomendamos que veja o guia de perguntas e respostas Dúvidas sobre acesso à informação.

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