Registrar pedido de informação

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 17.0.076071-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/09/2021 às 10:46.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como registrar pedido de informação à Prefeitura de Joinville (SC). O registro é o ato de requerer/solicitar informações de caráter público ao Município. É um direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

Quem pode fazer?

Pessoa física.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário de acesso à informação Todos os dias, 24 horas
Presenciais Unidade de Ouvidoria 
Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu – 89221-005, Joinville – SC
Setor de atendimento: recepção da Secretaria de Comunicação
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos 156 Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Postais Enviar correspondência para o mesmo endereço do canal presencial No período de funcionamento dos serviços postais

Como fazer?

1) Registrando pedido

  1. Acessar canal(is) informado(s).
  2. Informar os seguintes dados:
    1. Nome completo.
    2. CPF.
    3. E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer.
    4. Conteúdo do pedido, mencionando características do documento/conjunto de informações que deseja solicitar.
  3. Recebe número de protocolo de processo.
  4. Aguardar próximas etapas.

2) Consultando tramitação

Não há forma de consultar tramitação do pedido. É necessário aguardar recebimento de parecer. Em caso de dúvida, registrar novo pedido mencionando número de protocolo do processo anterior.

3) Recebendo parecer

Parecer será enviado ao e-mail fornecido conforme etapa 1, item 3. Em caso de discordância do parecer, registrar novo pedido, mencionando número de protocolo do processo anterior.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito. Pode haver cobrança, porém, caso usuário solicite cópias em suporte físico (papel), conforme Decreto nº 27.448/2016, Art. 13º.

Quanto tempo leva?

Prazo de resposta a pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Skip to content