Registrar pedido de informação

Você também pode conhecer este serviço como: solicitar informação, pedir documentos da Prefeitura de Joinville.

Acesso rápido

O que é?

Ato de requerer/solicitar informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros. É um direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa física.

Etapas para realização deste serviço

1) Registrando o pedido

Documentação

  • Nome completo.
  • CPF.
  • E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a solicitação.
  • Tipos, datas e outras características dos documentos/informações solicitados.

Canais de acesso

Processamento

  1. Registrado o pedido, o usuário receberá número do processo (protocolo), que será enviado ao e-mail inserido no formulário.
  2. O processo contendo o pedido de informação será recebido e analisado.
  3. Se preencher os requisitos de um pedido de informação, é encaminhado aos órgãos municipais competentes; se não preencher, o solicitante é comunicado.
  4. O órgão competente emite um parecer fornecendo as informações ou orientando como obtê-las.
  5. O parecer com as informações, se disponíveis, é enviado ao solicitante por meio eletrônico ou fica à disposição no canal presencial para retirada.
  6. Caso considere o parecer incorreto ou insatisfatório, o usuário pode registrar nova manifestação a respeito.

2 Consultando a tramitação

Não há forma de consultar a tramitação do pedido de informação. É necessário aguardar o recebimento do parecer. Em caso de dúvida, faça contato com a unidade responsável por este serviço.

3 Recebendo o parecer

O parecer é enviado ao e-mail informado no ato do registro do pedido.

Quanto custa?

Todas as etapas deste serviço são gratuitas.

Pode haver pode haver cobrança de valor para cópias físicas, conforme Decreto nº 27.448/2016, art. 13º.

Quanto tempo leva?

O prazo de resposta a pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).

Atos regulamentadores

Outras informações

Unidade responsável

Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV.

Compromissos e padrões do atendimento

Prioridades para atendimento: no acesso presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nas demais formas de acesso, não se aplica.

Tempo de espera: no acesso telefônico/presencial, não é possível precisar; nas demais formas de acesso, não se aplica.

Sobre estas informações

Carta de Serviço elaborada conforme Processo SEI nº 17.0.076071-5 e validada conforme Memorando SEI nº 1310454, de 04/12/2017, em atendimento à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Manifeste sua opinião

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.

Perguntas frequentes

Quais tipos de informações podem ser solicitadas?
Quaisquer informações de caráter público do Município de Joinville, como referente a receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, serviços públicos municipais, estrutura administrativa (departamentos), entre outras.

Quais órgãos públicos são obrigados a responder pedidos de informação?
Todos os órgãos públicos municipais da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controlada direta ou indiretamente pelo Município, além de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Município e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público (Decreto nº 27.448/2016, art. 3º).

Quais informações não podem ser fornecidas?
Informações pessoais (como prontuários médicos, por exemplo), informações de entidades públicas que atuem em regime de concorrência, informações relativas a atividades empresariais que possa afetar a competitividade econômica de uma empresa, dados já protegidos por sigilo específicos, como bancário, fiscal, comercial, industrial etc., informações relacionadas a pesquisas científicas imprescindíveis à segurança da sociedade, além de informações que o Município classificar em grau de sigilo (Decreto nº 27.448/2016, art. 3º, 4º e seções III e IV).

Acredito que uma informação não deveria ser classificada como sigilosa pelo Município. Posso pedir para que ela seja tornada pública?
Sim. Acesse o serviço Pedir desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo.

O que acontece se um agente público ou pessoa que detém informação pública se negar a fornecê-la, extraviá-la ou adulterá-la?
Agentes públicos estão sujeitos a processo administrativo para apurar a situação e para aplicações das sanções cabíveis, se constatados os fatos. Pessoas físicas ou jurídicas que detenham informações públicas em virtude de vínculo com o Município estão sujeitas a advertência, multa, rescisão do vínculo e suspensão do direito de contratar com a administração pública por até 2 anos (Decreto nº 27.448/2016, Capítulo VII).

Onde posso consultar informações públicas municipais?
Neste site (veja ServiçosDepartamentosPublicações ou Sobre o site). No Portal da Transparência. No Diário Oficial. Nas leis e publicações oficiais.

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