Registrar pedido de informação

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 17.0.076071-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 06/05/2020 às 14:09.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como registrar pedido de informação à Prefeitura de Joinville (SC). O registro é o ato de requerer/solicitar informações de caráter público ao Município. É um direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

Quem pode fazer?

Pessoa física.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário de ouvidoria e acesso à informação (1) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Serviço acessível exclusivamente por canal eletrônico, de 13/04/2020 até data indeterminada, por causa da pandemia de COVID-19.

Como fazer?

1) Registrando pedido

  1. Acessar canal(is) informado(s).
  2. Informar os seguintes dados:
    1. Nome completo.
    2. CPF.
    3. E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer.
    4. Conteúdo do pedido, mencionando características do documento/conjunto de informações que deseja solicitar.
  3. Recebe número de protocolo de processo.
  4. Aguardar próximas etapas.

2) Consultando tramitação

Não há forma de consultar tramitação do pedido. É necessário aguardar recebimento de parecer. Em caso de dúvida, registrar novo pedido mencionando número de protocolo do processo anterior.

3) Recebendo parecer

Parecer será enviado ao e-mail fornecido conforme etapa 1, item 3. Em caso de discordância do parecer, registrar novo pedido, mencionando número de protocolo do processo anterior.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito. Pode haver cobrança, porém, caso usuário solicite cópias em suporte físico (papel), conforme Decreto nº 27.448/2016, Art. 13º.

Quanto tempo leva?

Prazo de resposta a pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.