Registrar pedido de informação

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 17.0.076071-5. Última atualização: 17/12/2018 17h13.

Acesso rápido

O que é?

Ato de requerer/solicitar informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros. É um direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa física.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário de ouvidoria e acesso à informação Todos os dias, 24 horas
Presencial Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV
Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu, Joinville – SC
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone 156 Segunda a sexta-feira, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Carta Enviar correspondência para o mesmo endereço do canal presencial No período de funcionamento dos Correios
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Registrando o pedido

  1. Acessar os canais de prestação do serviço para efetuar o registro do pedido.
  2. Informar os seguintes dados no ato do registro:
    1. Nome completo.
    2. CPF.
    3. E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação.
    4. Conteúdo do pedido, mencionando características do documento/conjunto de informações que deseja solicitar.
  3. Receber número de protocolo do processo.
  4. Aguardar próximas etapas.

2) Consultando a tramitação

Não há forma de consultar a tramitação do pedido. É necessário aguardar o recebimento de parecer. Em caso de dúvida, faça contato com a unidade responsável.

O processamento de pedidos de informação tem o seguinte fluxo, independentemente do canal de registro:

  1. Registrado o pedido, é gerado processo eletrônico do mesmo.
  2. O processo é analisado, classificado e despachado pela unidade responsável ao órgão competente pela informação solicitada.
  3. O órgão emitirá parecer no âmbito do processo e o devolve à unidade responsável.

3) Recebendo o parecer

A unidade responsável encaminha o parecer ao e-mail informado no ato de registro do pedido. O parecer também fica disponível para obtenção junto à unidade responsável.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito. Pode haver cobrança, porém, caso o usuário solicite cópias em suporte físico (papel), conforme Decreto nº 27.448/2016, Art. 13º.

Quanto tempo leva?

O prazo de resposta a pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).

Atos regulamentadores

Sobre este serviço

Unidade

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no canal presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: nos canais presencial e telefone, não é possível precisar; nas demais formas de acesso, não se aplica.

Atos regulamentadores

Manifeste sua opinião

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.

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