Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 17.0.076071-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/07/2024 às 12:13.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como registrar Pedido de Informação à Prefeitura de Joinville (SC), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O registro é o ato de requerer/solicitar informações de caráter público ao Município. É um direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.
Quem pode fazer?
Pessoa física.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário de acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Ouvidoria Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu – 89221-005, Joinville – SC Setor de atendimento: recepção da Secretaria de Comunicação Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | 156 | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Enviar correspondência para o mesmo endereço do canal presencial | No período de funcionamento dos serviços postais |
Mais informações e orientações sobre o registro de Pedidos de Informação podem ser obtidas pelo e-mail ouvidoria@joinville.sc.gov.br.
Como fazer?
1) Registrar Pedido
- Acessar canal(is) informado(s).
- Informar os seguintes dados:
- Nome completo.
- CPF.
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer.
- Conteúdo do Pedido, mencionando características do documento/conjunto de informações que deseja solicitar.
- Recebe número de protocolo de processo.
- Aguardar próximas etapas.
2) Consultar tramitação
Não há forma de consultar tramitação do Pedido. É necessário aguardar recebimento de parecer. Em caso de dúvida, registrar novo Pedido mencionando número de protocolo do processo anterior.
3) Receber parecer
Parecer será enviado ao e-mail fornecido conforme etapa 1, item 3.
4) Apresentar recurso
Em caso de discordância do parecer, é possível apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar do recebimento da resposta.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito. Pode haver cobrança, porém, caso usuário solicite cópias em suporte físico (papel), conforme Decreto nº 27.448/2016, Art. 13.
Quanto tempo leva?
Prazo de resposta a Pedidos de Informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.