Registrar pedido de informação

Você também pode conhecer este serviço como: solicitar informação, pedir documentos públicos.

Acesso rápido

O que é?

Ato de requerer/solicitar informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros. É um direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa física.

Quando fazer?

O serviço está disponível durante todo o ano. Consulte dias e horários conforme o canal de solicitação desejado.

Onde fazer?

  • Pela internet: Formulário de ouvidoria e acesso à informação | todos os dias, 24 horas.
  • Por telefone: não se aplica.
  • Presencial:
    • Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar - Saguaçu - 89221-005, Joinville - SC
      Horário ao público: segunda a sexta, 8h às 18h
      Setor de atendimento: recepção da Secretaria de Comunicação
  • Por carta: enviar carta para o endereço acima.

Como fazer?

1) Registrando o pedido

  1. Acesse o canal desejado para registro do pedido.
  2. Informe os seguintes dados:
    1. Nome completo.
    2. CPF.
    3. E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer sobre a manifestação.
    4. Conteúdo do pedido, mencionando características do documento/conjunto de informações que deseja solicitar.
  3. Receba número de protocolo do processo.
  4. Aguarde as próximas etapas.

2) Consultando a tramitação

Não há forma de consultar a tramitação do pedido. É necessário aguardar o recebimento de parecer. Em caso de dúvida, faça contato com a unidade responsável.

O processamento de pedidos de informação tem o seguinte fluxo, independentemente do canal de registro:

  1. Registrada o pedido, é gerado processo eletrônico do mesmo.
  2. O processo é analisado, classificado e despachado pela unidade responsável ao órgão competente pela informação solicitada.
  3. O órgão emitirá parecer no âmbito do processo e o devolve à unidade responsável.

3) Recebendo o parecer

A unidade responsável encaminha o parecer ao e-mail informado no ato de registro do pedido. O parecer também fica disponível para obtenção junto à unidade responsável.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito. Pode haver cobrança, porém, caso o usuário solicite cópias físicas, conforme Decreto nº 27.448/2016, art. 13º.

Quanto tempo leva?

O prazo de resposta a pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).

Atos regulamentadores

Sobre este serviço

Unidade responsável:
Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV

Compromissos e padrões do atendimento:
Prioridades de atendimento: no acesso presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nas demais formas de acesso, não se aplica.
Tempo de espera: no acesso por telefone/presencial, não é possível precisar; nas demais formas de acesso, não se aplica.

Sobre estas informações:
Carta de Serviço elaborada conforme Processo SEI nº 17.0.076071-5 e validada conforme Memorando SEI nº 1397935, de 12/01/2018, em atendimento à Lei nº 13.460/2017.

Manifeste sua opinião

Registre manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.

Perguntas frequentes

1) Quais tipos de informações podem ser solicitadas?
Quaisquer informações de caráter público do Município de Joinville, como referente a receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, serviços públicos municipais, estrutura administrativa (departamentos), entre outras.

2) Quais órgãos públicos são obrigados a responder pedidos de informação?
Todos os órgãos públicos municipais da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controlada direta ou indiretamente pelo Município, além de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Município e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público (Decreto nº 27.448/2016, art. 3º).

3) Quais informações não podem ser fornecidas?
Informações pessoais (como prontuários médicos, por exemplo), informações de entidades públicas que atuem em regime de concorrência, informações relativas a atividades empresariais que possa afetar a competitividade econômica de uma empresa, dados já protegidos por sigilo específicos, como bancário, fiscal, comercial, industrial etc., informações relacionadas a pesquisas científicas imprescindíveis à segurança da sociedade, além de informações que o Município classificar em grau de sigilo (Decreto nº 27.448/2016, art. 3º, 4º e seções III e IV).

4) Acredito que uma informação não deveria ser classificada como sigilosa pelo Município. Posso pedir para que ela seja tornada pública?
Sim. Acesse Pedir desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo.

5) O que acontece se um agente público ou pessoa que detém informação pública se negar a fornecê-la, extraviá-la ou adulterá-la?
Agentes públicos estão sujeitos a processo administrativo para apurar a situação e para aplicações das sanções cabíveis, se constatados os fatos. Pessoas físicas ou jurídicas que detenham informações públicas em virtude de vínculo com o Município estão sujeitas a advertência, multa, rescisão do vínculo e suspensão do direito de contratar com a administração pública por até 2 anos (Decreto nº 27.448/2016, Capítulo VII).

6) Onde posso consultar informações públicas municipais sem precisar pedi-las?
Neste site (veja ServiçosDepartamentosPublicações ou Sobre o site). No Portal da Transparência. No Diário Oficial. Nas leis e publicações oficiais.

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