- Apresentar recurso a pedido de informação
- Consultar editais de licitação ou assistir transmissões de licitações presenciais
- Registrar Pedido de Informação
- Requerer acesso a processos de licenciamento ambiental
- Requerer vista de autos ou de processos administrativos de fiscalização de obras e posturas
- Solicitar cópia de Certidão de Dívida Ativa, de Processo Administrativo de Dívida Ativa ou de Processo Administrativo JURAT
- Solicitar cópia de prontuário de saúde
- Solicitar desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo
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