Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.156909-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 18/10/2022 às 15:25.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como apresentar recurso a pedido de informação, direito que o usuário tem quando, ao registrar um pedido de informação, conforme Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016, não obteve resposta dentro do prazo regulamentar, obteve respostas incompleta, obscura, contraditória ou omissa ou não concordar com teor de resposta, conforme atos regulamentadores.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa que registrou pedido de informação, conforme este serviço.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário de acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu, Joinville – SC Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar os canais informados.
- Descrever a justificativa do recurso, mencionando:
- número de processo do pedido de informação, para recurso de 1ª instância;
- número do processo do recurso de 1ª instância, para recurso de 2ª instância.
- Aguardar processamento e envio de parecer (1), no prazo previsto.
(1) O parecer é fornecido ao e-mail informado no ato de apresentação do recurso. O parecer também fica disponível para obtenção no canal presencial informado.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Até 5 (cinco) dias.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.