Apresentar recurso a pedido de informação

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.156909-3. Última atualização: 17/12/2018 16h57.

Acesso rápido

O que é?

A apresentação de recurso a pedido de informação é o direito que o usuário tem quando, ao registrar um pedido de informação, conforme Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016, não obteve resposta dentro do prazo regulamentar, obteve respostas incompleta, obscura, contraditória ou omissa ou não concordar com teor de resposta, conforme atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa que registrou pedido de informação, conforme este serviço.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário de ouvidoria e acesso à informação Todos os dias, 24 horas
Presencial Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV
Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu, Joinville – SC
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

  1. Acessar os canais de prestação do serviço.
  2. Descrever a justificativa do recurso, mencionando:
    1. número de processo do pedido de informação, para recurso de 1ª instância;
    2. número do processo do recurso de 1ª instância, para recurso de 2ª instância.
  3. Aguardar processamento e envio de parecer (1), no prazo previsto.

(1) O parecer é fornecido ao e-mail informado no ato de apresentação do recurso. O parecer também fica disponível para obtenção no canal presencial do serviço.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 5 (cinco) dias.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no canal presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: no canal presencial, não é possível precisar; nas demais formas de acesso, não se aplica.

Atos regulamentadores

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