Apresentar recurso a pedido de informação

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.156909-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/07/2024 às 12:16.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar recurso a pedido de informação, direito que o usuário tem quando, ao registrar um pedido de informação, conforme Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016, não obteve resposta dentro do prazo regulamentar, obteve respostas incompleta, obscura, contraditória ou omissa ou não concordar com teor de resposta, conforme atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa que registrou pedido de informação, conforme este serviço.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário de acesso à informação Todos os dias, 24 horas
Presenciais Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV
Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

  1. Acessar os canais informados.
  2. Descrever a justificativa do recurso, mencionando:
    1. número de processo do pedido de informação, para recurso de 1ª instância;
    2. número do processo do recurso de 1ª instância, para recurso de 2ª instância.
  3. Aguardar processamento e envio de parecer, no prazo previsto.

O parecer é fornecido ao e-mail informado no ato de apresentação do recurso. O parecer também fica disponível para obtenção no canal presencial informado.

Conforme Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016, o recurso será dirigido em 1ª instância à autoridade máxima do órgão que emitiu o parecer e em 2ª e última instância administrativa à Comissão Municipal de Acesso à Informação.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Prazo para interpor recurso em 1ª ou 2ª instância: até 10 dias, a contar da ciência da decisão.

Prazo para emissão de parecer: até 5 dias. 

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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