Apresentar recurso a pedido de informação

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.156909-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 17/12/2018 às 16:57.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como apresentar recurso a pedido de informação, direito que o usuário tem quando, ao registrar um pedido de informação, conforme Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016, não obteve resposta dentro do prazo regulamentar, obteve respostas incompleta, obscura, contraditória ou omissa ou não concordar com teor de resposta, conforme atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa que registrou pedido de informação, conforme este serviço.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário de ouvidoria e acesso à informação Todos os dias, 24 horas
Presenciais Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV
Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

  1. Acessar os canais informados.
  2. Descrever a justificativa do recurso, mencionando:
    1. número de processo do pedido de informação, para recurso de 1ª instância;
    2. número do processo do recurso de 1ª instância, para recurso de 2ª instância.
  3. Aguardar processamento e envio de parecer (1), no prazo previsto.

(1) O parecer é fornecido ao e-mail informado no ato de apresentação do recurso. O parecer também fica disponível para obtenção no canal presencial informado.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 5 (cinco) dias.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.