Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.117081-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 07/12/2023 às 16:02.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como registrar Pedido de Informação sobre dados pessoais de titulares à Prefeitura de Joinville (SC), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O registro é o ato de requerer/solicitar informações sobre dados pessoais de titulares ao Município. É um direito de qualquer cidadão, titular de dados pessoais, garantido e regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Município de Joinville, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Quem pode fazer?
Pessoa física titular de dados pessoais ou seu representante legalmente constituído.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário de acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Ouvidoria Localização: Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu – 89221-005, Joinville – SC Setor de atendimento: recepção da Secretaria de Comunicação Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000) Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | 156 | Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Não é possível | No período de funcionamento dos serviços postais |
Como fazer?
1) Registrar Pedido
- Acessar canal(is) informado(s).
- Informar os seguintes dados:
- Nome completo.
- CPF.
- E-mail e telefone por meio do qual deseja receber parecer.
- Conteúdo do Pedido, mencionando características do documento/conjunto de informações que deseja solicitar.
- Receber número de protocolo de processo.
- Aguardar próximas etapas.
2) Consultar tramitação
Não há forma de consultar tramitação do Pedido. É necessário aguardar recebimento de parecer. Em caso de dúvida, registrar novo Pedido mencionando número de protocolo do processo anterior.
3) Receber parecer
Parecer será enviado ao e-mail fornecido conforme etapa 1, item 3. Em caso de discordância do parecer, registrar novo Pedido, mencionando número de protocolo do processo anterior.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito. Pode haver cobrança, porém, caso usuário solicite cópias em suporte físico (papel), conforme Decreto nº 27.448/2016, Art. 13.
Quanto tempo leva?
Prazo de resposta a Pedidos de Informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 13.709/2018, Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Decreto n° 27.448, de 18 de agosto de 2016
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.