Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.093735-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 18/10/2022 às 14:30.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer acesso a processos de licenciamento ambiental e serviços relacionados, físicos e digital, junto ao Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Formulário de acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunindo informações necessárias
- Número do processo físico (LIC) e/ou processo eletrônico (SEI).
- Cópia do documento de identificação do requerente.
- Termo de Declaração de Responsabilidade para Acesso a Processos de Licenciamento Ambiental preenchido, conforme modelo.
2) Protocolizando requisição
- Acessar canal eletrônico informado.
- Informar os seguintes dados:
- Nome completo.
- CPF.
- E-mail e telefone para recebimento de parecer.
- Conteúdo do pedido de acesso à informação com número do processo (LIC ou SEI), endereço, interessado e demais informações relacionadas.
- Anexar:
- Cópia do documento de identificação do requerente;
- Termo de Declaração de Responsabilidade para Acesso a Processos de Licenciamento Ambiental.
- Receber número de protocolo de processo.
- Aguardar resultado.
3) Obtendo resultado
Caso processo a ser consultado seja eletrônico, será encaminhado link para e-mail informado com acesso ao processo por 7 (sete) dias.
Caso processo seja físico, será enviado e-mail com orientações para vistas do processo físico.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias para disponibilização de acesso.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.