Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.074243-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/10/2022 às 18:21.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer vista de autos ou de processos administrativos de fiscalização de obras e posturas do Município de Joinville (SC).
Para requerer vista de documentos de Processo Administrativo Ambiental (PAA), proceder conforme este serviço.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica autuada ou seu representante legal.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário de acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Registrar pedido
- Acessar canal eletrônico informado.
- Informar os seguintes dados:
- Nome completo.
- CPF.
- E-mail para recebimento de parecer.
- Conteúdo do pedido, mencionando número do Auto de Infração de Posturas ou do Auto de Multa do qual deseja obter vista.
- Anexar arquivo com imagem de documento de identificação do requerente.
- Se representante, informar nome completo e anexar cópia de documento de identificação do representante e procuração.
- Receber número de protocolo de processo.
- Aguardar próxima etapa.
2) Obter resultado
O processo será disponibilizado por intermédio do envio de correspondência eletrônica ou disponibilização de acesso externo ao processo.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
O acesso é disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis após protocolização do requerimento.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.