Requerer vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.025761-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 11/06/2021 às 11:12.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA), um direito de acesso a informações constantes em documentos deste tipo de processo, conforme atos regulamentadores relacionados. 

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário de ouvidoria e acesso à informação Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Registrando pedido

  1. Acessar canal eletrônico informado.
  2. Informar os seguintes dados:
    1. Nome completo.
    2. CPF.
    3. E-mail e telefone para recebimento de parecer.
    4. Conteúdo do pedido, mencionando número do Auto de Infração Ambiental ou do Processo Administrativo Ambiental do qual deseja obter vista.
  3. Anexar arquivo com imagem de documento de identificação do requerente.
  4. Receber número de protocolo de processo.
  5. Aguardar próximas etapas.

2) Obtendo resultado 

O processo será disponibilizado pela Área de Apoio Jurídico – SAMA.AAJ por intermédio do envio de correspondência eletrônica ou disponibilização de acesso externo ao processo.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

O acesso é disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis após protocolização do requerimento.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.