Requerer vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.025761-6. Última atualização: 09/01/2020 08h36.

O que é?

Requerimento de vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA) é um direito de acesso a informações constantes em documentos deste tipo de processo, conforme atos regulamentadores relacionados.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Não é possível  
Presencial Centro de Atendimento ao Cidadão
Rua Dr. João Colin, 2.700 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Providenciando os documentos necessários

  1. Ficha de Requerimento de Vistas de Processo Administrativo Ambiental impressa e preenchida.
  2. Se pessoa física, acrescentar:
    1. cópia do CPF;
    2. cópia de documento de identificação.
  3. Se pessoa jurídica, acrescentar:
    1. todos os documentos para pessoa física;
    2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
  4. Se representante legal do autuado, acrescentar: 
    1. todos os documentos para pessoa física ou para pessoa jurídica;
    2. Procuração preenchida e assinada.

2) Protocolizando os documentos

Apresentar a documentação no local de prestação do serviço.

3) Obtendo o resultado 

  1. Para processo físico:
    1. Após protocolização dos documentos, comparecer no prazo previsto ao local de prestação do serviço.
    2. Realizar a consulta (vista) ao(s) processo(s).
  2. Para processo eletrônico:
    1. Após protocolização dos documentos, o acesso será concedido por intermédio do envio de correspondência eletrônica ou disponibilização de acesso externo ao processo.
    2. Realizar a consulta (vista) ao(s) processo(s) de forma eletrônica.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Para processo físico, se o processo estiver disponível, realização de vistas é imediata; se o processo não estiver disponível, interessado é orientado a comparecer em data específica.

Para processo eletrônico, acesso é disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis após protocolização do requerimento.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: não é possível precisar.

Atos regulamentadores

Manifeste sua opinião

Registrar manifestação para fazer reclamação, sugestão ou elogio sobre este serviço ou sobre estas informações.