Requerer vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.025761-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/10/2022 às 18:15.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer vista, anteriormente conhecida como cópia, de Processo Administrativo Ambiental (PAA), um direito de acesso a informações constantes em documentos deste tipo de processo, conforme atos regulamentadores relacionados. 

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Registrando pedido

1. Acessar canal eletrônico informado.
2. Informar os seguintes dados:
   1. Nome completo.
   2. CPF.
   3. E-mail e telefone para recebimento de parecer.
   4. Conteúdo do pedido, mencionando número do Auto de Infração Ambiental ou do Processo Administrativo Ambiental do qual deseja obter vista.
3. Anexar arquivo com imagem de documento de identificação do requerente.
4. Receber número de protocolo de processo.
5. Aguardar próximas etapas.

2) Obtendo resultado 

O processo será disponibilizado pela Área de Apoio Jurídico – SAMA.AAJ por intermédio do envio de correspondência eletrônica ou disponibilização de acesso externo ao processo.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

O acesso é disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis após protocolização do requerimento.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Apoio Jurídico – SAMA.AAJ

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 29, de 14 de junho de 1996
• Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• Portaria SAMA nº 057/2021
• Instrução Normativa SAMA nº 005/2021

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.