- Apresentar defesa prévia de Auto de Infração Ambiental
- Consultar Processos Administrativos Ambientais (PAAs)
- Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental (PAA)
- Requerer carga de Processo Administrativo Ambiental (PAA) (descontinuado)
- Requerer Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA)
- Requerer vista de Processo Administrativo Ambiental (PAA)