- Alvará para terraplanagem
- Aprovação ambiental de projeto de sistema de tratamento de efluentes
- Autorização ambiental para realização de evento em local público
- Autorização para propaganda sonora em veículo automotivo
- Certidão de atividade que não requer licenciamento ambiental para comércio de gás de cozinha
- Certidão de pressão sonora
- Licença ambiental para atividades industriais
- Licença ambiental para condomínio residencial ou comercial
- Licença ambiental para piscicultura
- Licença ambiental para posto de combustível
- Requerer Certidão de Conformidade Ambiental (CCA)
- Requerer Declaração de Atividade Não Constante (DANC)
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