Requerer Licença Ambiental para Condomínios e Atividade de Hotelaria

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.165817-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/09/2021 às 11:57.

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O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Licença Ambiental para Condomínios e Atividade de Hotelaria. Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o Município de Joinville (SC) estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor nas fases de projeto (licença prévia), instalação (licença de instalação) e operação (licença de operação) dessas atividades.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica. 

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Documentação listada na Instrução Normativa SAMA nº 006/2021.
  2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizando requisição

  1. Acessar canal informado.
  2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1. 
  3. Submeter (enviar) as informações.
  4. Receber número de processo em tela.
  5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obtendo resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, com número do processo para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

Valores são estabelecidos por Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Prazos para análise são estabelecidos por Lei nº 14.675/2009, Arts. 36º e 37º.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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