Prefeitura de Joinville

Requerer Certidão de Conformidade Ambiental (CCA)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.119671-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 04/05/2021 às 10:44.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Conformidade Ambiental (CCA), documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que certifica que o porte de uma atividade está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental, conforme Resolução CONSEMA nº 98/2017 e Resolução CONSEMA nº 99/2017.

O requerimento do documento é facultativo, conforme Decreto nº 3.094/2010.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Documentação listada no Art. 11 da Instrução Normativa SAMA nº 001/2021.
  2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizando requisição

  1. Acessar formulário eletrônico.
  2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
  3. Submeter (enviar) as informações.
  4. Receber número de processo em tela.
  5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço. 
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obtendo resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

R$ 67,57, conforme Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Até 20 dias para emissão do documento, desde que a documentação esteja em conformidade com o exigido.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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