Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.119671-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/08/2023 às 11:58.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Conformidade Ambiental (CCA), documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que certifica que o porte de uma atividade está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental, conforme Resolução CONSEMA nº 98/2017 e Resolução CONSEMA nº 99/2017.
O requerimento do documento é facultativo, conforme Decreto nº 3.094/2010.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Documentação listada no Art. 11 da Instrução Normativa SAMA nº 001/2021.
- Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
- Submeter (enviar) as informações.
- Receber número de processo em tela.
- Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
- Pagar boleto.
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar tramitação
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento).
4) Obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar resultado.
Quanto custa?
R$ 67,57, conforme Decreto nº 16.841/2010.
Quanto tempo leva?
Até 20 dias para emissão do documento, desde que a documentação esteja em conformidade com o exigido.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Resolução CONSEMA nº 98, de 05 de maio de 2017
- Resolução CONSEMA nº 99, de 05 de maio de 2017
- Portaria SAMA nº 045/2021
- Instrução Normativa SAMA nº 001/2021
- Decreto nº 16.841, de 07 de julho de 2010
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.