Prefeitura de Joinville

Requerer Declaração de Controle Acústico para Propaganda Veicular

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.165801-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 11/08/2022 às 18:15.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Declaração de Controle Acústico para Propaganda Veicular, autorização emitida pelo Município de Joinville (SC) que permite atividade de “carro de som”, como é popularmente conhecida.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

Reunir as seguintes informações:

  1. Documentação listada no Art. 12 da Instrução Normativa SAMA nº 006/2022.
  2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazer cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizar requisição

  1. Acessar canal eletrônico.
  2. Inserir informações e/ou anexar documentos reunidos conforme etapa 1.
  3. Submeter (enviar) informações.
  4. Receber número de processo em tela.
  5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar resultado do processo.

4) Consultar tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

0,3761 do valor da Unidade Padrão Municipal (UPM) atual, conforme Decreto nº 16.841/2010, Anexo II.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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