Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.171088-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/04/2024 às 12:01.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Declaração de Controle Acústico Para Empreendimentos, documento que certifica que empreendimento, localizado no território do Município de Joinville (SC), atende limites máximos de ruído permitidos.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
Reunir as seguintes informações:
- Documentação listada no Art. 11 da Instrução Normativa SAMA nº 003/2024.
- Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Inserir informações e/ou anexar documentos reunidos conforme etapa 1.
- Submeter (enviar) informações.
- Receber número de processo em tela.
- Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
- Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar tramitação
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar tramitação (andamento) do mesmo.
4) Obter resultado
Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, com número do processo para consultar resultado do mesmo.
Quanto custa?
0,3761 do valor da Unidade Padrão Municipal (UPM) atual, conforme Decreto nº 16.841/2010, Anexo II.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Instrução Normativa SAMA nº 003/2024
- Resolução COMDEMA nº 01/2022
- Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000
- Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.