Requerer Declaração de Atividade Não Constante (DANC)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.119673-4. Última atualização: 17/12/2018 17h16.

Acesso rápido

O que é?

Declaração de Atividade Não Constante (DANC) – também conhecida como “Dispensa de Licenciamento Ambiental” – é um documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que declara que uma determinada atividade econômica não consta na listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, não estando, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental, conforme Resolução CONSEMA nº 98/2017, Resolução CONSEMA nº 99/2017 e Resolução COMDEMA nº 01/2013.

Por ser documento que informa se a atividade não é passível de licenciamento ambiental, não é obrigatório para o desenvolvimento da atividade econômica.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa física.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presencial Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Rua Anita Garibaldi, 79 – Anita Garibaldi, Joinville – SC (1)
Segunda a sexta, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

(1) Atendimento por meio do canal presencial só é realizado em caso de indisponibilidade do canal eletrônico (pela internet).

Como fazer?

1) Obtendo cadastro e certificação de usuário

A primeira etapa para requerer este serviço, caso o usuário ainda não tenha feito, é proceder com cadastro e certificação de usuário junto ao Município. Acessar este serviço para proceder com o cadastro e este serviço para proceder com a certificação. Após, proceder com as etapas a seguir.

2) Reunindo a documentação necessária

Reunir documentação necessária e observar instruções estabelecidas conforme Instrução Normativa SAMA nº 05/2018.

3) Protocolizando a requisição

  1. Acessar os canais de prestação do serviço.
  2. Nos canais, fornecer:
    1. dados gerais do interessado, contatos, dados do representante ou procurador e dados do imóvel;
    2. dados específicos para obtenção da Declaração de Atividade Não Constante (DANC);
    3. documentos digitalizados, incluindo:
      1. Procuração para processo ambiental;
      2. Declaração de Responsabilidade.
  3. Submeter processo.
  4. Aguardar processamento e resultado.

4) Obtendo o resultado

A Declaração de Atividade Não Constante (DANC) é emitida por meio eletrônico. Acessar este serviço para saber como consultar o andamento e/ou o resultado do processo.

Quanto custa?

0,4 x UPMs, conforme Decreto nº 26.023/2015.

Quanto tempo leva?

Até 20 dias para emissão do documento, desde que a documentação esteja em conformidade com o exigido.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: no(s) canal(is) presencial(is), pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: não se aplica.

Atos regulamentadores

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