Requerer Declaração de Aprovação de Projeto de Sistema de Tratamento de Efluentes

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.164816-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/10/2022 às 17:22.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Declaração de Aprovação de Projeto de Sistema de Tratamento de Efluentes de indústrias, condomínios e outros empreendimentos localizados no território do Município de Joinville (SC).

O serviço contém etapas que requerem, obrigatoriamente, serviços de profissional habilitado.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

Reunir as seguintes informações:

1. Documentação listada em Instrução Normativa SAMA nº 002/2020.
2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazer cadastro e certificação de usuário

1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizar requisição

1. Acessar Autosserviço.
2. Escolher opção “Meus Processos”.
3. Selecionar opção “Novo Processo” e, na sequência, “Req. para Declaração de Aprovação do Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes”.
4. Preencher os dados e anexar os documentos solicitados conforme etapa 1.
5. Enviar processo.
6. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
7. Pagar boleto.
8. Aguardar resultado do processo.

4) Consultar tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do mesmo.

5) Obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar resultado do mesmo.

Quanto custa?

R$ 67,57 (Certidões e/ou Declarações), conforme Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Atendimento ao Cidadão – SAMA.UAT

Atos regulamentadores

• Instrução Normativa SAMA nº 002/2020
• Lei Complementar nº 29, de 14 de junho de 1996
• Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009
• Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005
• Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011
• Resolução COMDEMA nº 01, de 03 de agosto de 2016
• ABNT NBR 7229:1993 Errata 2:1997
• ABNT NBR 8160:1999
• ABNT NBR 13969:1997
• ABNT NBR 12209:2011

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.