Solicitar cópia de prontuário médico

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.050277-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 07/02/2024 às 12:28.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar cópia de prontuário médico, documento que contém informações sobre tratamento de saúde de usuário.

O prontuário médico é um documento único de caráter legal, sigiloso e científico, constituído do conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada. O documento possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

Quem pode fazer?

• Pessoa atendida ou em tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em uma unidade vinculada à Secretaria da Saúde – SES ou ao Hospital Municipal São José – HMSJ, no Município de Joinville; ou
• Pessoa legalmente autorizada por meio de procuração ou curatela, garantindo a privacidade e sigilo médico, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) e demais legislações vigentes.

Onde e quando fazer?

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo WhatsApp (47) 9 8842-1481 ou e-mail rcpsame@joinville.sc.gov.br.

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

Para localização do prontuário no SAME, são necessárias as seguintes informações e documentos:

• Documento oficial de identificação do paciente com foto, contendo nome, data de nascimento e nome da mãe;
• No caso de representante legal, apresentar:
  • documento de identificação com foto do representante;
  • procuração devidamente reconhecida em cartório ou curatela.
• Data e local do atendimento (especificar em qual unidade de saúde foi o paciente foi atendido – HMSJ, UBSF ou PA);
• Motivo do atendimento/diagnóstico recebido (especificar qual enfermidade ou lesão acometeu o paciente); 
• Tipo de documento solicitado (prontuário completo; prontuário de período determinado ou relativo a algum atendimento específico; retorno ambulatorial; complemento de prontuário);
• Resultados de exames realizados (raio-X, tomografia, entre outros).

Observação: As procurações apresentadas devem ser originais, individuais e, em caso de substabelecimento, devem ser reconhecidas pelo outorgado ou certificadas digitalmente por certificadora oficial, com exceção do outorgado que comparecer presencialmente ao SAME para retirada do prontuário e for enquadrado no art. 5º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não dispensando a apresentação da carteira da OAB.

2) Solicitar prontuário

Com documentos e informações reunidos conforme etapa 1:

1. Dirigir-se ao Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME). 
2. Aguardar ser chamado.
3. Solicitar cópia do prontuário.
4. Obter cópia.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

A entrega das cópias será no ato da solicitação, conforme demanda interna e recebimento dos pedidos, podendo haver um período de busca para prontuários mais antigos.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Serviço de Arquivo Médico e Estatística – HMSJ.CAOP.SAME

Atos regulamentadores

• Decreto nº 56.752, de 29 de setembro de 2023
• Instrução Normativa SAP nº 188/2023
• Decreto nº 48.214, de 26 de maio de 2022
• Resolução CFM nº 1.638/2002
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.