Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.156918-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 18/10/2022 às 16:55.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo, conforme Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 27.448/2016.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário de acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar canal informado.
- Descrever a solicitação e justificativa para desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo.
- Aguardar processamento e recebimento de parecer (1), no prazo previsto.
(1) O parecer é fornecido ao e-mail informado no ato de apresentação do recurso.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Prazo de resposta a pedidos de informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Lei nº 12.527/2011 e Decreto n° 27.448/2016).
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.