Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.156918-2. Última atualização: 17/12/2018 16h48.
O que é?
Esta Carta de Serviço instrui sobre como solicitar desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo, conforme Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 27.448/2016.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa.
Onde e quando fazer?
| Canal | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Internet | Formulário de ouvidoria e acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
| Presencial | Unidade de Ouvidoria – SECOM.UOV Av. Hermann August Lepper, 10, 1º andar – Saguaçu, Joinville – SC |
Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefone | Não é possível | |
| Outros | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar os canais de prestação do serviço.
- Descrever a solicitação e justificativa para desclassificação ou reavaliação de informação classificada em grau de sigilo.
- Aguardar processamento e recebimento de parecer (1), no prazo previsto.
(1) O parecer é fornecido ao e-mail informado no ato de apresentação do recurso. O parecer também fica disponível para obtenção no canal presencial do serviço.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 30 (trinta) dias.
Sobre este serviço
Unidade responsável
Compromissos e padrões
Prioridades de atendimento em fila: no canal presencial, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.
Tempo de espera em fila: no canal presencial, não é possível precisar; nas demais formas de acesso, não se aplica.
Atos regulamentadores
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