Solicitar cópia de Certidão de Dívida Ativa, de Processo Administrativo de Dívida Ativa ou de Processo Administrativo JURAT

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.062127-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 05/05/2020 às 10:40.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar cópia em arquivo digitalizado de Certidão de Dívida Ativa, Processo Administrativo relacionado e/ou de Processo Administrativo Tributário da Junta de Recursos Administrativos-Tributários, do Município de Joinville (SC).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica que seja parte no processo requerido.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo/ Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

Antes de iniciar o processo, reunir as seguintes informações:

  1. Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física.
  2. Contrato Social ou equivalente e Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica.
  3. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.

2) Solicitando cópia

Com informações reunidas conforme etapa 1, é necessário:

  1. Acessar canal informado.
  2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – DÍVIDA ATIVA > SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS”.
  3. Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
  4. Receber número de protocolo da solicitação.

3) Obtendo resultado

Para consultar andamento e/ou resultado do processo, é necessário:

  1. Acessar opção “Consulta de Processos” no canal informado.
  2. Inserir número da chave de acesso, localizada ao final do comprovante de protocolização, em campo descrito como “ATENÇÃO”.
  3. Quando disponibilizados, no campo “Documentos obrigatórios” do canal informado, obter Guia de Recolhimento.
  4. Pagar Guia de Recolhimento.

Quanto custa?

Solicitação possui preço público de R$ 32,28. Valor é atualizado mensalmente pela UPM.

Quanto tempo leva?

Emissão da guia de recolhimento pode levar até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de solicitação no sistema. Após pagamento do guia, poderá levar até 3 (três) dias úteis para disponibilização da cópia digitalizada.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

  • Não informado.

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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