- Aderir a Programa de Regularização Fiscal
- Aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021
- Aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
- Emitir boleto de pagamento e relatório de débito
- Obter Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Protocolizar Reclamação à Junta de Recursos Administrativos – Tributários (JURAT)
- Requerer Certidão de Impostos Pagos
- Requerer Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA)
- Requerer restituição ou compensação de tributos
- Solicitar consulta tributária
- Solicitar cópia de Certidão de Dívida Ativa, de Processo Administrativo de Dívida Ativa ou de Processo Administrativo JURAT
- Solicitar lançamento de débitos de ISSQN apurados por Confissão de Dívida ou Denúncia Espontânea
- Solicitar parcelamento de débitos
-
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras - Autosserviço