- Aderir a Programa de Regularização Fiscal
- Emitir relatórios de débitos e guias de recolhimento
- Obter Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Protocolizar Reclamação à Junta de Recursos Administrativos-Tributários (JURAT)
- Requerer Certidão de Impostos Pagos
- Requerer Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA)
- Requerer restituição ou compensação de tributos
- Solicitar agendamento para atendimento fazendário
- Solicitar consulta tributária
- Solicitar cópia de Certidão de Dívida Ativa, de Processo Administrativo de Dívida Ativa ou de Processo Administrativo JURAT
- Solicitar lançamento de débitos de ISSQN apurados por Confissão de Dívida ou Denúncia Espontânea
- Solicitar parcelamento de débitos
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