Solicitar consulta tributária

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 21.0.158542-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 02/08/2021 às 12:22.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar consulta tributária, procedimento por meio do qual o contribuinte, sendo pessoa física ou jurídica ou entidade equiparada para tal fim, questiona o fisco sobre situação legal diante de determinado fato de entendimento duvidoso.

Quem pode fazer?

Contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou entidade equiparada.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo documentos necessários

1. Documento de identificação com foto (RG ou CNH) do representante legal. 
2. Contrato Social.
3. Petição contendo os fatos na sua integralidade, especificando o ponto em que o consulente deseja ser orientado sobre a aplicação da legislação tributária.
4. Demais documentos pertinentes ao caso a ser tratado.

2) Protocolizando informações

1. Com a documentação exigida conforme etapa 1, acessar canal informado.
2. Protocolizar solicitação.
3. Realizar pagamento de preço público.
4. Aguardar resultado.

3) Obtendo resultado

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa de processo, para consultar tramitação.

Quanto custa?

Este serviço custa R$ 32,28 (mês de referência: julho/2021). Valor é atualizado mensalmente conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Quanto tempo leva?

Prazo para análise é de 30 (trinta) dias úteis.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização de Tributos – SEFAZ.UFT

Atos regulamentadores

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.