Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.061998-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/08/2023 às 11:33.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar lançamento de débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados por meio de Confissão de Dívida ou Denúncia Espontânea.
Confissão de Dívida é uma das formas de regularizar inconsistências identificadas pela Secretaria da Fazenda, no processo de constituição do crédito tributário. Denúncia Espontânea é aquela realizada pelo contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, seja tendente a orientar e/ou esclarecer determinado fato, seja para dar início ao lançamento de um tributo.
Para compreensão de hipóteses de incidência e critérios de lançamento, consultar Lei Complementar nº 155/2003 e Lei Complementar nº 411/2014.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou pessoa jurídica contribuinte de ISSQN que se enquadre na previsão da Lei Complementar nº 411/2014.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física.
- Contrato Social ou equivalente e Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica.
- Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.
- Formulário de Solicitação de Lançamento de Débitos de ISSQN por Confissão de Dívida ou Denúncia Espontânea preenchido e assinado.
2) Solicitar lançamento de débitos
- Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
- Escolher opção “Meus Processos” e clicar em “Novo Processo”.
- Selecionar “Req. para confissão de dívida ou denúncia espontânea”.
- Inserir informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
- Enviar processo.
3) Obter resultado
- Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) do protocolo.
- Verificar emissão da Guia de Recolhimento.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Emissão das guias de recolhimento pode levar até 8 dias úteis, contados a partir da data de solicitação no Autosserviço.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 1.715/1979
- Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003
- Lei Complementar nº 411, de 06 de maio de 2014
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.