Aderir a Programa de Regularização Fiscal

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.133945-4. Última atualização: 21/11/2019 16h50.

Acesso rápido

O que é?

Esta Carta de Serviço instrui sobre com aderir a Programa de Regularização Fiscal III, o qual permite regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidas até 31/10/2019 –, com benefícios de parcelamento e redução de juros e multa de mora, conforme Lei nº 8.763/2019.

Para entendimento dos critérios, modalidades de regularização, valor mínimo de parcelas e responsabilidades do contribuinte na adesão ao Programa, consultar a Lei nº 8.763/2019.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem no que prevê a Lei nº 8.763/2019.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário Eletrônico 25/11/2019, 0h, até 06/12/2019, 23h59
Presencial Secretaria da Fazenda (1)
Setor de Atendimento Fazendário
Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC
02/12/2019 até 06/12/2019, 8h às 17h30
  Subprefeituras 02/12/2019 até 06/12/2019, 8h às 14h
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

(1) Regularização de débitos ajuizados devem ser negociados, exclusivamente, no atendimento da Procuradoria Geral do Município, localizado na Secretaria da Fazenda.

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

  1. Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
  2. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando a requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar formulário eletrônico, fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1 e submeter (enviar) a requisição.
    2. Aguardar resultado do processo.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais, se informados.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
    4. Receber número de protocolo.
    5. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para consultar tramitação (andamento) do processo.

5) Obtendo o resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para consultar resultado do processo.

Quanto custa?

O ato de requerer a adesão ao programa é gratuito.

Quanto tempo leva?

A emissão de parecer leva, em média, 1 (um) dia.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: nos canais presenciais, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); no canal eletrônico, não se aplica.

Tempo de espera em fila: no Setor de Atendimento Fazendário, em média 30 minutos; nos demais canais presenciais, não é possível precisar; no canal eletrônico, não se aplica.

Atos regulamentadores

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