Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.250814-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 27/11/2023 às 12:57.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como aderir ao Programa de Refinanciamento Habitacional 2023, que permite a regularização de débitos junto à Secretaria de Habitação do Município de Joinville (SC) de natureza não tributária e do refinanciamento do saldo devedor relativo a financiamentos habitacionais ativos e de demais programas de melhorias habitacionais, não inscritos em Dívida Ativa, conforme Lei nº 9.486/2023.
O programa traz a possibilidade de isenção de até 100% de juros e multa e parcelamento em até 360 vezes.
Para entendimento dos critérios, modalidades de regularização, valor mínimo de parcelas e responsabilidades do munícipe na adesão ao Programa, consultar a Lei nº 9.486/2023.
Quem pode fazer?
Pessoa física que se enquadre no que prevê a Lei nº 9.486/2023.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Não é possível | |
| Presenciais | Secretaria de Habitação – SEHAB Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Doutor João Colin, 2.700 – Santo Antônio, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
16/10/2023 a 22/12/2023, segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
- Reunir os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto e CPF do titular do contrato;
- Procuração pública, no caso de representante do titular do contrato.
- Com a documentação, dirigir-se à Secretaria de Habitação, no período indicado.
- Ao ser atendido, apresentar a documentação e aderir ao programa.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Secretaria de Habitação por meio do telefone (47) 3481-5280, WhatsApp 98843-2447 ou e-mail sehab.ufo@joinville.sc.gov.br.
Quanto custa?
O ato de requerer adesão ao programa é gratuito.
Quanto tempo leva?
A adesão ao programa é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.