Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.081227-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/08/2022 às 16:30.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como protocolizar reclamação à Junta de Recursos Administrativos-Tributários (JURAT), contra auto de infração, notificação ou lançamento fiscal, no âmbito do Município de Joinville (SC).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica que tenha relação direta com o tributo ou seu representante legal, devidamente autorizado.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal de Autosserviço | Todos os dias, 24 horas. |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação necessária
- Documento de identificação (Carteira de Identidade ou CNH).
- Petição assinada por requerente ou por procurador autorizado.
- Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica à constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.
- Contrato Social ou equivalente, se pessoa jurídica.
2) Fazer cadastro e obter certificação de usuário
- Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
- Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
3) Protocolizar reclamação
3.1) Primeira Instância:
- Acessar canal eletrônico com login e senha criados, conforme etapa 2.
- Selecionar opção “Meus Processos” e, logo após, “Novo Processo”.
- Na nova página, selecionar a opção “Req. para Processo Tributário Administrativo Contencioso”.
- Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas e anexar documentação em formato PDF, conforme etapa 1.
- Enviar o processo.
- Aguardar andamento do processo.
3.2) Segunda Instância (Junta Plena):
- Acessar canal eletrônico com login e senha criados, conforme etapa 2.
- Selecionar opção “Meus Processos” e, logo após, localizar o processo de Primeira Instância.
- Adicionar um novo requerimento ao processo na opção “Req. para Remessa de Arquivo”.
- Anexar o documento em formato PDF, do tipo “Petição”.
- Enviar o processo.
- Aguardar andamento do processo.
4) Consultar tramitação
- Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) e/ou resultado do processo.
5) Obter resultado
Após análise do processo, será proferido o “Termo de Decisão”, que ficará disponível por meio da opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço. O documento será remetido ao autuado por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) e, caso o autuado não seja localizado, constará no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.