Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.053366-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/01/2022 às 11:34.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como solicitar parcelamento de débitos, o qual permite regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, vencidos, inscritos em dívida ativa, não ajuizados, conforme Lei nº 1715/1979.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem na Lei nº 1715/1979.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Não é possível | |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunindo informações necessárias
Antes de iniciar o processo, reunir as seguintes informações:
- Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física.
- Contrato Social ou equivalente e Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica.
- Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.
- Formulário de Requerimento de Parcelamento de Débitos impresso, preenchido e assinado.
2) Solicitando parcelamento
Com informações reunidas conforme etapa 1, é necessário:
- Acessar canal informado.
- No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA”.
- Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
- Receber número de protocolo da solicitação.
3) Obtendo resultado
Para consultar andamento e/ou resultado do processo, é necessário:
- Acessar opção “Consulta de Processos” no canal informado.
- Inserir número da chave de acesso, localizada ao final do comprovante de protocolização, em campo descrito como “ATENÇÃO”.
- Quando disponibilizados, no campo “Documentos obrigatórios” do canal informado, obter Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Fiscais e Guias de Recolhimento.
- Pagar Guias de Recolhimento.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Emissão do parcelamento pode levar até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de solicitação no sistema.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.