Solicitar parcelamento de débitos

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.053366-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 13/01/2022 às 11:34.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar parcelamento de débitos, o qual permite regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, vencidos, inscritos em dívida ativa, não ajuizados, conforme Lei nº 1715/1979.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem na Lei nº 1715/1979.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

Antes de iniciar o processo, reunir as seguintes informações:

  1. Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física.
  2. Contrato Social ou equivalente e Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica.
  3. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.
  4. Formulário de Requerimento de Parcelamento de Débitos impresso, preenchido e assinado.

2) Solicitando parcelamento

Com informações reunidas conforme etapa 1, é necessário:

  1. Acessar canal informado.
  2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA”.
  3. Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
  4. Receber número de protocolo da solicitação.

3) Obtendo resultado

Para consultar andamento e/ou resultado do processo, é necessário:

  1. Acessar opção Consulta de Processos no canal informado.
  2. Inserir número da chave de acesso, localizada ao final do comprovante de protocolização, em campo descrito como “ATENÇÃO”.
  3. Quando disponibilizados, no campo “Documentos obrigatórios” do canal informado, obter Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Fiscais e Guias de Recolhimento.
  4. Pagar Guias de Recolhimento.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Emissão do parcelamento pode levar até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de solicitação no sistema.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.

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