Prefeitura de Joinville

Solicitar parcelamento de débitos

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.053366-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 11/12/2023 às 10:57.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como solicitar parcelamento de débitos, o qual permite regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, vencidos, inscritos em dívida ativa, não ajuizados, conforme Lei nº 1715/1979.

Clique aqui para consultar se você tem dívidas com o Município e informe o CPF ou CNPJ.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem na Lei nº 1715/1979.

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

Antes de iniciar o processo, reunir as seguintes informações:

  1. Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física.
  2. Contrato Social ou equivalente e Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica.
  3. Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.
  4. Formulário de Requerimento de Parcelamento de Débitos impresso, preenchido e assinado.

2) Solicitar parcelamento 

Com informações reunidas conforme etapa 1, é necessário:

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO FAZENDÁRIO – PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA”.
  3. Preencher formulário eletrônico com as informações solicitadas e anexar documentação reunida conforme etapa 1.
  4. Receber número de protocolo da solicitação.

3) Obter resultado

Para consultar andamento e/ou resultado do processo, é necessário:

  1. Acessar opção “Consulta de Processos” no canal informado.
  2. Inserir número da chave de acesso, localizada ao final do comprovante de protocolização, em campo descrito como “ATENÇÃO”.
  3. Quando disponibilizados, no campo “Parecer(es)” da Consulta de Processos, imprimir Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Fiscais e Guias de Recolhimento.
  4. Pagar Guias de Recolhimento.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

Emissão do parcelamento pode levar até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de solicitação no sistema.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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