Requerer alteração cadastral de imóvel

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.000554-6. Última atualização: 21/05/2019 11h39.

Acesso rápido

O que é?

Alteração cadastral é o procedimento efetuado por solicitação de contribuinte para alterar dados de imóvel junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Joinville (SC).

As alterações abrangem informações referentes a descrição cadastral e cartográfica do imóvel, da área edificada e do proprietário e/ou possuidor do imóvel.

Com o Cadastro Imobiliário atualizado, os serviços são melhor qualificados, as certidões emitidas pelo Município são mais precisas e evita-se a cobrança indevida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

É dever do munícipe manter o Cadastro Imobiliário atualizado. A alteração ou atualização cadastral não regulariza a construção ou o imóvel, devendo o munícipe, para tanto, cumprir as exigências dispostas na legislação urbanística vigente.

Quem pode fazer?

Comprador, vendedor e/ou representante destes titulares, de imóvel localizado no território do Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presencial Secretaria da Fazenda – SEFAZ
Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 17h30, exceto feriados e pontos facultativos
Subprefeituras No período de funcionamento das mesmas
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

1.1) Para alteração da titularidade do imóvel

  1. Contrato de Compromisso de Compra e Venda contendo reconhecimento de assinatura por autenticidade (na falta do reconhecimento de assinatura, é obrigatório anexar documentos pessoais do comprador e do vendedor, com assinatura idêntica ao documento apresentado).
  2. Contrato de Permuta (desde que contenha descrição detalhada dos imóveis a serem permutados).
  3. Escritura Pública, auto ou carta de arrematação ou adjudicação, ou formal de partilha, ainda não registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
  4. Instrumento Público ou particular de doação a um dos herdeiros, acompanhado de renúncia expressa dos demais, se houver, na forma do Art. 1.806º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
  5. Contrato firmado entre o possuidor e o ente federado responsável pelo programa habitacional ou apresentação do contrato firmado pelo adquirente originário e todos os demais contratos que o sucederem até o atual possuidor, ou, ainda, termo de transferência expedido pelo ente federado em favor do atual possuidor.
  6. Certidão de Óbito (sempre que houver falecimento de qualquer um dos titulares).
  7. Certidão de Casamento (quando, no documento de transmissão do bem, indicar que o novo titular é casado, porém, neste não houver qualificação do cônjuge).
  8. Sentença judicial transitado em julgado.
  9. Declaração de Posse (baixar modelo conforme Anexo I ao Decreto nº 33.033/20018), quando se tratar de imóvel passível de usucapião, conforme disposto nos Arts. 1.238º a 1.244º do Código Civil ou na Lei Federal nº 13.465/2017, ou quando se tratar de imóvel sem registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mas em ambos os casos, desde que inexista outro documento que demonstre a posse com animus domini.

1.2) Para alteração de dados cadastrais e cartográficos do imóvel

  1. Para alteração de área e/ou testada do terreno, alteração de posição do lote e/ou logradouro: Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão.
  2. Para desmembramento ou unificação da inscrição imobiliária: Certidão atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão, planta topográfica contendo as coordenadas projetadas, utilizando-se a projeção Universal Transversa de Mercator – UTM dos vértices do imóvel e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
  3. Para demonstrar a condição de imóvel não edificável por imposição legal: Parecer técnico emitido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA.
  4. Para atualização cadastral em relação ao fator pedologia: 
    1. Quando se tratar de terreno inundável ou alagado: Declaração da Defesa Civil.
    2. Quando se tratar de terreno brejoso ou rochoso: Laudo Técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
  5. Para atualização cadastral em relação ao fator topografia: Planta topográfica com as curvas de nível para os terrenos nos quais tenha ocorrido movimentação de terra, ou apenas os documentos mencionados no inciso I deste artigo quando se tratar de terreno em aclive e/ou declive sem movimentação de terra.
  6. Para atualização cadastral em relação a pavimentação e meio fio, quando houver divergência entre o cadastro e a situação atual do logradouro: apenas documentos mencionados no item 1 deste tópico.
  7. Para atualização de área de imóvel localizado parcialmente no perímetro urbano: Certidão atualizada do imóvel e Certidão de Perímetro Urbano emitida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA.
  8. Para atualização cadastral em relação a calçada: Certificado de Conclusão da Calçada, e na falta deste, Licença para Construção da Calçada, foto atual da fachada do lote com a calçada totalmente construída, ou, se for o caso, declaração emitida pelo órgão competente atestando tecnicamente a impossibilidade de sua execução.
  9. Para situações relacionadas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP):
    1. Para exclusão da COSIP do carnê do IPTU em virtude de lançamento em duplicidade na fatura de energia elétrica, nos casos de Imóvel Edificado: última fatura de energia elétrica, Certidão atualizada do imóvel; ou Contrato de compra e venda.
    2. Para a verificação da alíquota da COSIP, nos casos de imóvel não edificado: última fatura de energia elétrica, Certidão atualizada do imóvel, ou Contrato de Compra e Venda.
    3. Para exclusão da COSIP por se tratar de imóvel fronteiriço para logradouro público não beneficiado pelo serviço: apenas os documentos mencionados no item 1 deste tópico.

1.3) Para alteração de dados cadastrais de área construída do imóvel

  1. Para cancelamento de edificação:
    1. Certidão de Demolição de Obras.
    2. Nos casos de edificações irregulares: Croqui da Construção existente com metragem da área que foi demolida.
  2. Para informar construção, alteração de área construída e/ou para lançar área como Unidade Autônoma para edificações regulares:
    1. Nos casos de edificações regulares: Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, Projeto Aprovado, ou Alvará de Construção.
    2. Nos casos de edificações irregulares: Croqui da Construção com metragens da área total edificada do lote (baixar modelo conforme Anexo II ao Decreto nº 30.083/2017, preencher e assiná-lo) e foto atual da fachada do imóvel.
  3. Para mudança de uso de imóvel locado:
    1. Alvará de Licença para Localização e Permanência, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou Contrato de Locação do Imóvel. 
  4. Para mudança de uso de imóvel desocupado:
    1. Nos casos de imóvel não residencial: Projeto Construtivo Aprovado; na falta deste, será mantido o último uso conforme § 2º, do art. 18 da Lei Complementar nº 389/2013.
    2. Nos casos de imóvel residencial que parcial ou integralmente tenha tido uso não residencial: apenas documentos mencionados no item 1 deste tópico, observadas as regras prescritas nos §§ 3º e 4º, do art. 18 da Lei Complementar nº 389/2013.
  5. Para atualizar o ano da construção:
    1. Habite-se ou Certificado de Conclusão da Obra.
  6. Para alteração de alíquota, nos casos de obra em andamento:
    1. Alvará de Construção, observado o prazo máximo descrito no § 5º, do art. 17 da Lei Complementar nº 389/2013.

A autoridade responsável pela análise dos requerimentos poderá requisitar outros documentos, se assim entender necessário, visando melhor instruir o processo administrativo, além de realizar verificação in loco, sempre que necessário conforme previsto no Decreto nº 30.083/2017.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme esta Carta de Serviço, caso ainda não tenha.

Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para efetuar esta etapa.

3) Protocolizando a requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar formulário eletrônico, fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1 e submeter (enviar) a requisição.
    2. Aguardar resultado do processo.
  2. Protocolizando presencialmente:
    1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais, se informados.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
    4. Receber número de protocolo.
    5. Aguardar resultado do processo.

4) Consultando a tramitação

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para consultar tramitação (andamento) do processo.

5) Obtendo o resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, ou dirigir-se aos canais presenciais, se informados, para consultar resultado do processo.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito por parte do Município. O usuário pode ter outros custos (com cópias etc.) que não são de competência do Município.

Quanto tempo leva?

A alteração de titularidade será processada em um prazo médio de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, exceto quando a documentação apresentada for insuficiente para a comprovação da transação entre as partes e realização do procedimento; nestes casos a alteração ficará sujeita a apresentação de documentos dentro do prazo estipulado pela Administração Pública, sob pena de indeferimento.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: nos canais presenciais, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); nos demais canais, não se aplica.

Tempo de espera em fila: nos canais presenciais, não é possível precisar; nos demais canais, não se aplica.

Atos regulamentadores

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