Requerer Certificado de Demolição

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.168451-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 15/06/2023 às 14:29.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certificado de Demolição, documento que atesta que a demolição de uma edificação foi realizada em conformidade com Alvará de Demolição obtido.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica que demoliu edificação conforme Alvará de Demolição da mesma.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Cópia de Alvará de Demolição.
2. Cópia da estimativa fiscal e do comprovante de pagamento do ISS, obtidos conforme este serviço.

2) Protocolizar documentação

2.1) Presencialmente

1. Com a documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial em data e horário agendados. 
2. Aguardar atendimento.
3. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
4. Receber número de protocolo e boleto para pagamento da taxa.
5. Pagar o boleto e apresentar o comprovante de pagamento, juntamente com a documentação reunida na etapa 1, no canal presencial.
6. Aguardar resultado do processo.

2.2) Eletronicamente

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Vistorias” e escolher a opção desejada.
3. Realizar o cadastro do protocolo e gerar a taxa relativa ao serviço.
4. Encaminhar a documentação reunida na etapa 1, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa, para o e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
5. Aguardar resultado do processo.

3) Consultar tramitação 

1. Acessar o sistema de Consulta de processos da SAMA.
2. Selecione a opção “Conclusão de obras”.
3. Informar o número e o ano do protocolo realizado.

4) Obter resultado

O processo será analisado e a Unidade de Fiscalização​ promoverá a vistoria no local.

1. Estando em inconformidade, será expedido documento fiscal quanto às irregularidades, a fim de que o responsável realize as devidas adequações. Após as adequações, o interessado deve requerer retorno do fiscal ao local por intermédio do e-mail atendimento.vistoriadeobra@joinville.sc.gov.br.
   1. Atentar-se à limitação de vistorias e demais situações que poderão acarretar no indeferimento do processo, conforme Instrução Normativa SAMA nº 011/2021.
2. Estando em conformidade a documentação apresentada e a edificação estando de acordo com os padrões exigidos no Alvará de Demolição, será emitido o Certificado de Demolição.
3. O Certificado deverá ser retirado no canal presencial informado, mediante agendamento, após a finalização dos procedimentos administrativos.

5) Obter 2ª via

Para solicitar a 2º via do Certificado de Demolição, é necessário abrir um novo processo junto à SAMA:

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Demais serviços” e escolher a opção desejada.
3. Realizar o cadastro do protocolo e gerar a taxa relativa ao serviço.
4. Encaminhar para o e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br a seguinte documentação:
   • número do Certificado de Demolição;
   • número do Alvará de Demolição;
   • comprovante de pagamento da taxa.
5. Aguardar resultado do processo.

A abertura do processo também pode ser feita presencialmente, com agendamento pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417, com a mesma documentação.

Para consultar o andamento do processo, acessar Consulta de processos da SAMA, opção “Conclusão de obras”, informando o número e o ano do protocolo realizado. A 2ª via deverá ser retirada no canal presencial informado, mediante agendamento, após a finalização dos procedimentos administrativos.

Quanto custa?

O custo pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes:

• Certificado de Demolição – opção “Atendimento SAMA – Vistorias”;
• 2ª via – opção “Atendimento SAMA – Demais Serviços”.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização – SAMA.UNF

Atos regulamentadores

• Lei nº 667, de 08 de maio de 1964
• Decreto nº 18.250, de 15 de setembro de 2011
• Instrução Normativa SAMA nº 011/2021
• Portaria SAMA nº 053/2021

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