Requerer Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.070050-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 06/05/2024 às 08:09.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil, documento que atesta a solicitação do cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pela execução de uma obra.

Consulte o quadro-resumo com os critérios para base de cálculo do ISS, conforme Decretos nº 12.562/2005 e nº 13.520/2007. 

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel ou alguém por ele designado.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Ficha de Informações Prévias para Estimativa Fiscal impressa, preenchida, assinada e reproduzida digitalmente (escaneada ou fotografada).
2. Cópia digitalizada de documento de identificação (RG ou CPF).
3. Contrato de prestação de serviços, se houver.
4. Procuração ou Autorização, se for o caso.
5. Alvará de Construção/Demolição.
6. Habite-se, se houver.
7. Notas fiscais de serviços tomados, referentes aos subitens 7.02, 7.04 ou 7.05 de lista anexa à Lei Complementar 155/2003, com endereço da obra, se houver:
   1. Até 15 notas, anexar ao processo.
   2. Acima de 15 notas, entregar pessoalmente na Unidade de Fiscalização de Tributos da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, no Prédio Central da Prefeitura de Joinville.
8. Planilha de notas de serviços ou declaração de que não possui notas de serviços.
9. Certidão de histórico cadastral, se for o caso.
10. Cadastro Nacional de Obras (CNO).
11. Quadro de área e projeto aprovado.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
3. Optar por “Atendimento Estimativa Construção Civil”.
4. Anexar cópias digitalizadas de informações reunidas conforme a etapa 1.
5. Receber número de protocolo. 
6. Aguardar e-mail com as instruções fiscais, respondendo o que for necessário ao e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br.

O contribuinte terá até 30 dias, após o envio da Estimativa Fiscal, para devolver o documento assinado. Depois desse prazo, o processo será indeferido, sendo necessário ingressar com novo protocolo, se for o caso.

3) Obter resultado

Acessar ambiente de consulta do Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número de processo e de chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar o andamento do processo e obter o resultado, que também será enviado por intermédio do sistema para o e-mail cadastrado pelo contribuinte.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

A análise se dará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da abertura ou reabertura formal do processo administrativo.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização de Tributos – SEFAZ.UFT

Atos regulamentadores

• Decreto n° 12.562, de 18 de agosto de 2005
• Decreto nº 13.520, de 22 de março de 2007
• Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.