Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.070050-9, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/08/2026 às 16:55.
A partir de 27/07/2026, as solicitações de Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil e de Habite-se Sanitário nos casos de construções novas, reforma, ampliação e regularização passam a ser unificadas com o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO). O processo também torna-se totalmente digital, por meio do Sistema Aprova. Acesse este serviço para informações.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Acordo de Estimativa Fiscal para ISS da Construção Civil nos casos de Demolição de Obras, documento que atesta a solicitação do cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pela demolição de uma obra.
Consulte o quadro-resumo com os critérios para base de cálculo do ISS, conforme Decretos nº 12.562/2005 e nº 13.520/2007.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel ou alguém por ele designado.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Cópia digitalizada de documento de identificação (RG ou CPF).
- Procuração ou Autorização, se for o caso.
- Alvará de Demolição.
- Notas fiscais de serviços tomados, referentes ao subitem 7.04 de lista anexa à Lei Complementar 155/2003, com endereço da demolição, se houver:
- Se prestador de Joinville, apenas inserir na planilha de notas de serviços;
- Se prestador de fora de Joinville, inserir as notas no processo e na planilha de notas de serviços.
- Declaração de que não possui notas de serviços, se for o caso.
- Cadastro Nacional de Obras (CNO).
2) Protocolizar requisição
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
- Optar por “Atendimento Estimativa Construção Civil”.
- Anexar cópias digitalizadas de informações reunidas conforme a etapa 1.
- Receber número de protocolo.
- Aguardar e-mail com as instruções fiscais, respondendo o que for necessário ao e-mail fiscalville@joinville.sc.gov.br.
O contribuinte terá até 30 dias, após o envio da Estimativa Fiscal, para devolver o documento assinado. Depois desse prazo, o processo será indeferido, sendo necessário ingressar com novo protocolo, se for o caso.
3) Obter resultado
Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do protocolo para consultar o andamento do processo e obter o resultado, que também será enviado por meio do sistema para o e-mail cadastrado pelo contribuinte.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A análise se dará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da abertura ou reabertura formal do processo administrativo.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto n° 12.562, de 18 de agosto de 2005
- Decreto nº 13.520, de 22 de março de 2007
- Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.