Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.109824-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/03/2022 às 11:33.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer licença para execução de calçada, documento que autoriza o requerente a construir, reconstruir ou adequar a calçada de acordo com as características informadas no requerimento e em conformidade com as especificações descritas na legislação e normativas pertinentes.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis no Município de Joinville (SC).
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Formulário eletrônico (Sistema Aprova) | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Número da inscrição imobiliária do imóvel (disponível no carnê de IPTU).
- Documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se for o caso.
2) Realizar cadastro e certificação de usuário
- Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Efetuar certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
3) Protocolizar requisição e obter licença
- Acessar formulário eletrônico (Sistema Aprova) e realizar login com CPF e senha cadastrados.
- Clicar na opção “+ Criar”, para criação de processo digital.
- Selecionar “Serviços Públicos – Licença para Construção de Calçada”.
- Preencher as informações solicitadas.
- Aguardar a emissão automática da licença.
4) Requerer certificado de conclusão da calçada
Após conclusão da obra licenciada, acessar este serviço para requerer certificado de conclusão da calçada.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A obtenção da licença é imediata.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Complementar nº 202, de 17 de abril de 2006
- Decreto nº 13.060, de 20 de julho de 2006
- Instrução Normativa Conjunta SEI nº 145/2022
Manifestar-se
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.