Requerer certificado de conclusão de calçada

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.102039-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 21/01/2020 às 08:52.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer certificado de conclusão de calçada, documento que atesta se uma calçada nova ou reformada está dentro dos critérios estabelecidos pela legislação vigente (Lei Complementar nº 202/2006) e normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050/2015 e ABNT NBR 16537/2016).

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis no Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais

Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000)
Tempo de espera: não informado

Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Requerendo licença para execução de calçada

O primeiro passo é requerer licença para execução da calçada, conforme este serviço.

2) Reunindo documentação necessária

Após executar a obra licenciada, reunir:

  1. Documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se for o caso.
  3. Licença para execução de calçada.

3) Protocolizando documentos

Com os documentos reunidos:

  1. Dirigir-se ao canal informado.
  2. Ao ser atendido, realizar pedido de vistoria para obtenção do certificado de conclusão de calçada.
  3. Receber boleto para pagamento de taxa do serviço.
  4. Pagar boleto.
  5. Apresentar documentação e comprovante de pagamento do boleto no canal informado.

4) Obtendo resultado

Após vistoria no imóvel por agente fiscal, a calçada será reprovada ou aprovada.

  1. Se reprovada: 
    1. receber Anotação de reprovação de calçada e/ou Boletim de Fiscalização (documento poderá ser entregue por correspondência);
    2. verificar motivo da reprovação;
    3. executar adequações necessárias;
    4. solicitar nova vistoria, conforme etapas 2 e 3.
  2. Se aprovada:
    1. dirigir-se ao canal informado;
    2. retirar certificado de conclusão de calçada.

Quanto custa?

Este serviço custa R$ 31,60 por lote (valor sujeito a atualização). 

Quanto tempo leva?

Não informado.

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