Requerer certificado de conclusão de calçada

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.102039-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/11/2022 às 18:00.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer certificado de conclusão de calçada, documento que atesta se uma calçada nova ou reformada está dentro dos critérios estabelecidos pela legislação vigente (Lei Complementar nº 202/2006) e normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050/2015 e ABNT NBR 16537/2016).

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis no Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Requerer licença para execução de calçada

O primeiro passo é requerer licença para execução da calçada, conforme este serviço.

2) Reunir documentação necessária

Após executar a obra licenciada, reunir:

1. Documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se for o caso.
3. Licença para execução de calçada.

3) Protocolizar documentos

1. Com a documentação reunida conforme etapa 2, dirigir-se ao canal presencial em data e horário agendados.
2. Ao ser atendido, apresentar documentação. 
3. Receber guia de pagamento.
4. Efetuar o pagamento e apresentar o comprovante, juntamente com a documentação, no canal presencial, para efetivar o protocolo e obter o número do processo e chave de consulta. 
5. Aguardar resultado do processo.

4) Obter certificado

Após vistoria no imóvel por agente fiscal, a calçada será reprovada ou aprovada.

1. Se reprovada: 
   1. Receber Anotação de reprovação de calçada e/ou Boletim de Fiscalização (documento poderá ser entregue por correspondência).
   2. Verificar motivo da reprovação.
   3. Executar adequações necessárias.
   4. Solicitar nova vistoria, conforme etapas 2 e 3.
2. Se aprovada:
   1. Dirigir-se ao canal presencial mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.
   2. Retirar certificado de conclusão de calçada.

Quanto custa?

Este serviço custa R$ 68,10 por lote (valor sujeito a atualização, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). 

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização – SAMA.UNF

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 202, de 17 de abril de 2006
• Decreto nº 13.060, de 20 de julho de 2006

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.