Requerer Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.001030-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 20/10/2022 às 10:37.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo instrui sobre como requerer, separada ou conjuntamente, Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção, emitidos pelo Município de Joinville (SC), os quais autorizam a construção, reforma ou ampliação de edificação no território municipal, conforme Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Sistema Aprova Todos os dias, 24 horas
WhatsApp para dúvidas sobre projetos e agendamento de reunião presencial
(47) 98823-4464 
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Providenciar Projeto Legal

O projeto de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam nas seguintes Instruções Normativas: 

2) Reunir informações necessárias

2.1 Para Aprovação de Projeto

  1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (registro do imóvel, contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário).
  2. Declaração de Responsabilidade – Proprietário.
  3. Declaração de Responsabilidade – Autor do Projeto e Responsável Técnico.
  4. Procuração
  5. Caso requerente não for proprietário do imóvel, deverá acrescentar documento de anuência do proprietário do imóvel (Autorização para Construção).
  6. Vínculo de Responsabilidade Técnica do autor do projeto arquitetônico.
  7. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
  8. Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
    • aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
  9. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
  10. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:

2.2 Para Aprovação de Projeto e Alvará de Construção

  1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (registro do imóvel, contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário).
  2. Declaração de Responsabilidade – Proprietário.
  3. Declaração de Responsabilidade – Autor do Projeto e Responsável Técnico.
  4. Procuração
  5. Caso requerente não for proprietário do imóvel, deverá acrescentar documento de anuência do proprietário do imóvel (Autorização para Construção).
  6. Vínculo de Responsabilidade Técnica do projeto e execução da obra.
  7. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
  8. Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
    • aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
  9. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
  10. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:

3) Realizar cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Efetuar certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

4) Protocolizar requisição

  1. Acessar Sistema Aprova
  2. Clicar no botão azul “+ Criar” no topo na página.
  3. Selecionar o tipo de serviço público desejado.
  4. Preencher as informações e/ou anexar documentos solicitados. 
  5. Realizar pagamento de guia de taxa do serviço (aguardar até 24h a emissão do boleto no Sistema Aprova – aba “Taxas”).
  6. Aguardar encaminhamento a unidade de triagem.

Processos iniciados de forma física, ou seja, antes da implantação do Sistema Aprova, serão finalizados neste formato.

5) Acompanhar processo

Acessar Sistema Aprova para acompanhar processo e proceder com adequações que sejam solicitadas até a emissão da aprovação de projeto e/ou alvará de construção.

6) Executar construção

A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a profissional, respeitando o Projeto Legal aprovado, o Alvará de Construção obtido e demais estudos e projetos necessários.

7) Certificar construção

Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter:

Quanto custa?

Conforme tabela de taxas vigente:

Metragem (m2) Valor
Até 30 (sem projeto) R$ 145,52
Até 30 (com projeto) R$ 384,02
30,01 a 40,00 R$ 384,02
40,01 a 60,00 R$ 417,28
60,01 a 80,00 R$ 451,81
80,01 a 100,00 R$ 473,76
100,01 a 200,00 R$ 894,72
200,01 a 300,00 R$ 1.030,63
300,01 a 400,00 R$ 1.168,23
400,01 a 500,00 R$ 1.246,78
500,01 a 1.000,00 R$ 2.452,14
1.000,01 a 1.500,00 R$ 4.161,91
1.500,01 a 2.000,00 R$ 4.810,72
2.000,01 a 3.000,00 R$ 8.229,83
3.000,01 a 4.000,00 R$ 8.661,29
4.000,01 a 5.000,00 R$ 14.217,18
5.000,01 a 8.000,00 R$ 15.059,26
Acima de 8.000,00 R$ 18.461,64

Quanto tempo leva?

Não informado.

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