Requerer Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.001030-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 31/07/2020 às 15:22.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo instrui sobre como requerer, separada ou conjuntamente, Verificação de Projeto, Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção, emitidos pelo Município de Joinville (SC), os quais autorizam a construção, reforma ou ampliação de edificação no território municipal, conforme Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário Eletrônico (Sistema Aprova) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000). 
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Providenciando Projeto Legal

O projeto de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam nas seguintes Instruções Normativas: 

2) Reunindo informações necessárias

2.1 Para Aprovação de Projeto

  1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
  2. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
  3. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
  4. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
  5. Vínculo de Responsabilidade Técnica do autor do projeto arquitetônico.
  6. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
  7. Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
    • aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
  8. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
  9. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:

2.2 Para Aprovação de Projeto e Alvará de Construção

  1. Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
  2. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
  3. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
  4. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
  5. Vínculo de Responsabilidade Técnica do projeto e execução da obra.
  6. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
  7. Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
    • aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
  8. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
  9. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:

3) Protocolizando requisição

3.1 Protocolizando eletronicamente:

  1. Acessar formulário eletrônico, fornecer informações e/ou anexar documentos solicitados.
  2. Realizar pagamento de guia de taxa do serviço.
  3. Aguardar encaminhamento a unidade de triagem.
  4. Acompanhar processo e proceder com adequações que porventura sejam solicitadas por meio do sistema.

3.2 Protocolizando presencialmente:

  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais.
  2. Aguardar atendimento.
  3. Fornecer informações solicitadas por atendente.
  4. Aguardar protocolização das informações.
  5. Receber número de processo.
  6. Aguardar resultado.

Será aceita abertura de processo físico para Licença de Construção de Uso Comercial, Serviço e Indústria somente enquanto não forem implementados todos os serviços de Licença de Construção no Sistema Aprova.

Processos iniciados de forma física, ou seja, antes da implantação do Sistema Aprova, serão finalizados neste formato.

4) Obtendo resultado

Acessar canal eletrônico (Sistema Aprova) ou dirigir-se ao canal presencial para para acompanhar processo e proceder com adequações que porventura sejam solicitadas até a emissão da aprovação de projeto e/ou alvará de construção.

5) Executando construção

A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a profissional, respeitando o Projeto Legal aprovado, o Alvará de Construção obtido e demais estudos e projetos necessários.

6) Certificando construção

Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter:

Quanto custa?

Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

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