Protocolizar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.091675-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/05/2020 às 10:28.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como protocolizar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) junto ao Município de Joinville (SC), visando obtenção de Parecer Conclusivo, o qual viabiliza requerimento de Alvará de Construção para grandes empreendimentos. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento do Plano Diretor do Município de Joinville exigido para a implantação de grandes empreendimentos no território municipal, conforme atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Representante ou procurador de empreendimento que se enquadre no Art. 2º da Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Obtendo guia de recolhimento de preço público

A primeira etapa é obter guia de recolhimento de preço público, a ser juntada nas informações necessárias:

  1. Acessar canal informado.
  2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO SEPUD – Estudo de impacto de Vizinhança”.
  3. Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas.
  4. Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
  5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  6. Guardar guia de recolhimento de preço público paga (quitada).

2) Reunindo informações necessárias

A segunda etapa é reunir as seguintes necessárias, para posterior protocolização:

  1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em 1 (uma) via física e 1 (uma) via eletrônica, o qual deve ser elaborado nos termos do Decreto nº 30.210/2017, conforme atos regulamentadores.
  2. Licença Ambiental Prévia (LAP) ou Auto Declaratório de Dispensa Ambiental do empreendimento.
  3. Cópia de Guia de Recolhimento de Preço Público paga (quitada).

3) Protocolizando informações

A protocolização das informações deverá ser realizada conforme a seguir:

  1. Com informações reunidas conforme etapa 2, dirigir-se à Unidade de Pesquisa, Documentação e Georreferenciamento – SEPUD.UPD, Rua Quinze de Novembro, 485, Centro – 89201-601, Joinville – SC, de segunda a sexta-feira, 8h às 16h30, exceto feriados e pontos facultativos.
  2. Ao ser atendido, apresentar informações.
  3. Receber comprovante de protocolização das informações.
  4. Aguardar tramitação do processo.

3) Acompanhando tramitação

O requerente será comunicado pela unidade responsável quanto ao decorrer do processo, podendo ser solicitado a prestar novas informações durante o mesmo. Documentação dos EIVs protocolizados pode ser consultada conforme este serviço.

4) Obtendo resultado

A conclusão da análise de um EIV protocolizado ocorre com emissão de Parecer Conclusivo, o que viabiliza requerimento de Alvará de Construção para o empreendimento pretendido.

Quanto custa?

36 x UPM, conforme Lei Complementar nº 336/2011, Art. 36º.

Quanto tempo leva?

Prazo de 60 dias para análise por Comissão Técnica Multidisciplinar, conforme Lei Complementar nº 336/2011, Art. 5º.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

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