Protocolizar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e aguardando validação conforme Processo SEI nº 18.0.091675-0. Última atualização: 01/11/2018 18h22.

O que é?

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento do Plano Diretor do Município de Joinville exigido para a implantação de grandes empreendimentos no território municipal, nos termos dos atos regulamentadores. Esta Carta de Serviço instrui sobre como protocolizar este tipo de instrumento junto ao Município, visando a obtenção de Parecer Conclusivo, o qual viabiliza requerimento de Alvará de Construção para o empreendimento.

Quem pode fazer?

Representante ou procurador de empreendimento que se enquadre no Art. 2º da Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Não é possível  
Presencial Setor de Atendimento Fazendário
Av. Hermann August Lepper, 10, Prefeitura de Joinville, térreo – Saguaçu, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 16h30, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

Reunir a seguinte documentação:

  1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em 1 (uma) via física e 1 (uma) via eletrônica, o qual deve ser elaborado nos termos do Decreto nº 30.210/2017, conforme atos regulamentadores.
  2. Licença Ambiental Prévia (LAP) ou Auto Declaratório de Dispensa Ambiental do empreendimento.

2) Protocolizando a documentação

Proceder da seguinte forma:

  1. Com a documentação reunida (conforme etapa 1), dirigir-se ao(s) canal(is) de prestação do serviço.
  2. Aguardar atendimento.
  3. Protocolizar a documentação.
  4. Receber boleto para pagamento de preço público.
  5. Pagar boleto.
  6. Apresentar comprovante de pagamento do boleto no(s) canal(is) de prestação do serviço.
  7. Aguardar tramitação.

3) Acompanhando a tramitação

O requerente será comunicado pela unidade responsável quanto ao decorrer do processo, podendo ser solicitado a prestar novas informações durante o mesmo. Documentação dos EIVs protocolizados poderá ser consultada conforme este serviço.

4) Obtendo resultado

A conclusão da análise de um EIV protocolizado ocorre com emissão de Parecer Conclusivo, o que viabiliza o requerimento de Alvará de Construção para o empreendimento.

Quanto custa?

36 x UPM, conforme Lei Complementar nº 336/2011, Art. 36º.

Quanto tempo leva?

Prazo de 60 dias para análise por Comissão Técnica Multidisciplinar, conforme Lei Complementar nº 336/2011, Art. 5º.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: até 15 minutos, em média.

Atos regulamentadores

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