Protocolizar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.091675-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 15/09/2022 às 11:16.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como protocolizar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento do Plano Diretor do Município de Joinville (SC) que visa a obtenção de Parecer Técnico Conclusivo (PTC), viabilizando a emissão de Alvará de Construção para empreendimentos enquadrados na Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Representante ou procurador de empreendimento que se enquadre no Art. 2º da Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/protocolo Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Obtendo guia de recolhimento de preço público

A primeira etapa é obter guia de recolhimento de preço público, a ser juntada na documentação necessária:

  1. Acessar canal informado.
  2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Estudo de impacto de Vizinhança”.
  3. Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas.
  4. Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
  5. Pagar guia de recolhimento de preço público.
  6. Guardar guia de recolhimento de preço público paga (quitada).

2) Reunindo documentação

A segunda etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização:

  1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em meio digital, com a guia de comprovação do recolhimento da respectiva taxa quitada. O fornecimento de cópia física do EIV é opcional.
  2. Identificação, no roteiro constante do anexo I do Decreto nº 46.563/2022, do empreendedor ou seu representante e dos responsáveis técnicos, a quem caberá coordenar e tratar, junto ao órgão competente do Executivo, os assuntos técnicos relacionados a projetos, obras, implantação ou funcionamento de atividades sob sua responsabilidade, devendo atender às exigências legais para elaboração de estudos, dentro dos prazos estipulados.
  3. Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(s) responsável(is) técnico(s) referente à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

3) Protocolizando documentação

A protocolização da documentação deverá ser realizada conforme etapas abaixo:

  1. Com a documentação reunida conforme etapa 2, dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA (rua Doutor João Colin, nº 2.719,  Santo Antônio), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos.
  2. Ao ser atendido, apresentar documentação.
  3. Receber comprovante de protocolização da documentação.
  4. Aguardar tramitação do processo.

4) Acompanhando tramitação

O requerente será comunicado pela unidade responsável quanto ao decorrer do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos durante a análise. Documentação dos EIVs protocolizados pode ser consultada conforme este serviço.

5) Obtendo resultado

A conclusão do processo de análise do EIV se dará com a publicação do comunicado de disponibilização do Parecer Técnico Conclusivo (PTC) e da decisão final no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville, e com a comunicação da decisão à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA.

Quanto custa?

36 x UPM, conforme Art. 27 do Decreto nº 46.563/2022.

Quanto tempo leva?

Prazo de 10 dias para triagem da documentação mínima pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR, conforme Art. 14 do Decreto nº 46.563/2022

Prazo de 60 dias para emissão do Parecer Técnico Conclusivo (PTC) pela Comissão Técnica Multidisciplinar, conforme Art. 15 do Decreto nº 46.563/2022.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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