Requerer Habite-se Sanitário

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.037605-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 24/01/2024 às 09:25.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Habite-se Sanitário, documento concedido pelo Município de Joinville (SC) após vistoria e aprovação de sistema hidrossanitário de imóvel.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica, proprietária de imóvel, ou representante legal das mesmas.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Unidade de Vigilância Sanitária
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Doutor João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio por telefone)
Telefônicos (47) 3481-5148 (somente para agendamento) Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário impressa, preenchida e assinada.
  2. Cópia de Alvará de Construção.
  3. Mapa de localização do imóvel.
  4. Projeto hidrossanitário de todos os pavimentos, em escala 1/50 e fonte tamanho 10, assinado por profissional.
  5. Documento de responsabilidade técnica do profissional responsável pelo projeto hidrossanitário, assinado pelo profissional.
  6. Cópia do boleto de água do imóvel, do mês atual.

Para geminados, anexar ao processo o formulário específico que dispõe sobre o quadro de área por unidade.

Para edificações divididas em blocos e que tenham área individual e comum, anexar ao processo o formulário específico que dispõe sobre o quadro de área por unidade, construções relacionadas, número de blocos e afins.

O solicitante poderá requerer o Habite-se Sanitário Simplificado, caso se enquadre nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 643/2023, Art. 23. Para o procedimento simplificado, é necessário reunir: 

2) Protocolizar informações

  1. Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
  2. Com informações reunidas conforme etapa 1, comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária na data e horário de agendamento.
  3. Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
  4. Receber boleto para pagamento de taxa (1).
  5. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
  6. Apresentar comprovante de pagamento na Unidade de Vigilância Sanitária.
  7. Aguardar agendamento de vistoria no imóvel, exceto no caso de Habite-se Sanitário Simplificado, que isenta o imóvel de vistoria prévia.

(1) A taxa relativa à solicitação de Habite-se Sanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário e cópia do Alvará de Construção.

3) Acompanhar vistoria

Na data e horário agendados, acompanhar vistoria de fiscal no imóvel.

Em caso de expedição do Habite-se Sanitário Simplificado, o imóvel está isento de vistoria prévia.

4) Obter resultado

  1. Se as condições hidrossanitárias do imóvel estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria:
    1. Receber Habite-se Sanitário, no momento da vistoria.
  2. Se as condições hidrossanitárias do imóvel não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria: 
    1. Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades. 
    2. Providenciar as adequações no estabelecimento.
    3. Solicitar nova vistoria por telefone (47) 3481-5148, e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br ou presencialmente na Unidade de Vigilância Sanitária.
    4. Aguardar vistoria no estabelecimento.

Em caso de expedição do Habite-se Sanitário Simplificado, o documento requerido será entregue mediante aprovação do Projeto Hidrossanitário.

5) Obter 2ª via 

  1. Reunir Ficha de Requerimento de 2ª via de Habite-se Sanitário impressa, preenchida e assinada.
  2. Com informação reunida, dirigir-se à Unidade de Vigilância Sanitária.
  3. Receber boleto para pagamento de taxa (2).
  4. Pagar o boleto.
  5. Apresentar comprovante de pagamento na Unidade de Vigilância Sanitária.
  6. Obter documento.

(2) A taxa relativa à solicitação de 2ª Via de Habite-se Sanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário e cópia do Alvará de Construção.

Quanto custa?

Taxa de Habite-se Sanitário é calculada pela área construída, conforme Lei Complementar nº 643/2023, Anexo I, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações.

São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, Art. 12.

Quanto tempo leva?

Entre 10 (dez) e 15 (quinze) dias úteis, podendo variar caso seja constatada inconformidade com a legislação.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Skip to content