Requerer Habite-se Sanitário

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.037605-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 31/05/2021 às 11:38.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Habite-se Sanitário, documento concedido pelo Município de Joinville (SC) após vistoria e aprovação de sistema hidrossanitário de imóvel.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica, proprietária de imóvel, ou representante legal das mesmas.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível  
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão
Localização: Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Prioridades de atendimento: não informado
Tempo de espera: não informado
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio realizado via telefone)
Telefônicos (47) 3481-5100 (somente para agendamento) Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

  1. Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário impressa, preenchida e assinada.
  2. Cópia de Alvará de Construção.
  3. Mapa de localização do imóvel.
  4. Projeto hidrossanitário de todos os pavimentos, em escala 1/50 e fonte tamanho 10, assinado por profissional.
  5. Documento de responsabilidade técnica do profissional responsável pelo projeto hidrossanitário, assinado pelo profissional.
  6. Cópia do boleto de água do mês atual.

2) Protocolizando informações

  1. Agendar atendimento pelo telefone informado.
  2. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial informado, no horário agendado.
  3. Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
  4. Receber boleto para pagamento de taxa (1).
  5. Pagar boleto.
  6. Apresentar comprovante de pagamento no canal presencial informado.
  7. Aguardar agendamento de vistoria no imóvel.

(1) A taxa relativa à solicitação de Habite-se Sanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário e cópia do Alvará de Construção.

3) Acompanhando vistoria

Na data e horário agendados, acompanhar vistoria de fiscal no imóvel.

4) Obtendo resultado

  1. Se as condições hidrossanitárias do imóvel estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria:
    1. Receber Habite-se Sanitário, no momento da vistoria.
  2. Se as condições hidrossanitárias do imóvel não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria: 
    1. Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades. 
    2. Providenciar as adequações no estabelecimento.
    3. Solicitar nova vistoria por meio do telefone (47) 3481-5100, e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC. 
    4. Aguardar vistoria no estabelecimento.

5) Obtendo 2ª via 

  1. Reunir Ficha de Requerimento de 2ª via de Habite-se Sanitário impressa, preenchida e assinada.
  2. Com informação reunida, dirigir-se ao canal presencial informado.
  3. Receber boleto para pagamento de taxa (2).
  4. Pagar o boleto.
  5. Apresentar comprovante de pagamento no canal presencial informado.
  6. Obter documento.

(2) A taxa relativa à solicitação de 2ª Via de Habite-se Sanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário e cópia do Alvará de Construção.

Quanto custa?

Taxa de Habite-se Sanitário é calculada pela área construída, conforme Lei Complementar nº 393/2013, Anexo I, Tabela 2, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações. São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 393/2013, Art. 3º.

Quanto tempo leva?

Entre 10 (dez) e 15 (quinze) dias úteis, podendo variar caso seja constatada inconformidade com a legislação.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

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