Requerer Habite-se Sanitário

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.037605-6, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 25/07/2024 às 10:21.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Habite-se Sanitário, documento concedido pelo Município de Joinville (SC) após vistoria e aprovação de sistema hidrossanitário de imóvel.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica, proprietária de imóvel, ou representante legal das mesmas.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário impressa, preenchida e assinada. Acesse aqui o Anexo H, citado no requerimento.
2. Cópia de Alvará de Construção.
3. Mapa de localização do imóvel.
4. Projeto hidrossanitário de todos os pavimentos, em escala 1/50 e fonte tamanho 10, assinado por profissional.
5. Documento de responsabilidade técnica do profissional responsável pelo projeto hidrossanitário, assinado pelo profissional.
6. Cópia do boleto de água do imóvel, do mês atual.

Para geminados, anexar ao processo o formulário específico que dispõe sobre o quadro de área por unidade.

Para edificações divididas em blocos e que tenham área individual e comum, anexar ao processo o formulário específico que dispõe sobre o quadro de área por unidade, construções relacionadas, número de blocos e afins.

O solicitante poderá requerer o Habite-se Sanitário Simplificado, caso se enquadre nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 643/2023, Art. 23. Para o procedimento simplificado, é necessário reunir: 

• Todos os documentos listados nos itens 1 a 6 (acima);
• Termo de Responsabilidade para Habite-se Simplificado;
• Projeto Hidrossanitário previamente aprovado pela Unidade de Vigilância Sanitária, conforme este serviço.

2) Protocolizar informações

1. Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
2. Com informações reunidas conforme etapa 1, comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária na data e horário de agendamento.
3. Ao ser chamado, protocolizar informações solicitadas.
4. Receber boleto para pagamento de taxa ⁽¹⁾.
5. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
6. Apresentar comprovante de pagamento na Unidade de Vigilância Sanitária.
7. Aguardar agendamento de vistoria no imóvel, exceto no caso de Habite-se Sanitário Simplificado, que isenta o imóvel de vistoria prévia.

⁽¹⁾ A taxa relativa à solicitação de Habite-se Sanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário e cópia do Alvará de Construção.

3) Acompanhar vistoria

Na data e horário agendados, acompanhar vistoria de fiscal no imóvel.

Em caso de expedição do Habite-se Sanitário Simplificado, o imóvel está isento de vistoria prévia.

4) Obter resultado

1. Se as condições hidrossanitárias do imóvel estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria:
   1. Receber Habite-se Sanitário, no momento da vistoria.
2. Se as condições hidrossanitárias do imóvel não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria: 
   1. Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades. 
   2. Providenciar as adequações no estabelecimento.
   3. Solicitar nova vistoria por telefone (47) 3481-5148, e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br ou presencialmente na Unidade de Vigilância Sanitária.
   4. Aguardar vistoria no estabelecimento.

Em caso de expedição do Habite-se Sanitário Simplificado, o documento requerido será entregue mediante aprovação do Projeto Hidrossanitário.

5) Obter 2ª via 

1. Reunir Ficha de Requerimento de 2ª via de Habite-se Sanitário impressa, preenchida e assinada.
2. Com informação reunida, dirigir-se à Unidade de Vigilância Sanitária.
3. Receber boleto para pagamento de taxa ⁽²⁾.
4. Pagar o boleto.
5. Apresentar comprovante de pagamento na Unidade de Vigilância Sanitária.
6. Obter documento.

⁽²⁾ A taxa relativa à solicitação de 2ª Via de Habite-se Sanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando Ficha de Requerimento de Habite-se Sanitário e cópia do Alvará de Construção.

Quanto custa?

Taxa de Habite-se Sanitário é calculada pela área construída, conforme Lei Complementar nº 643/2023, Anexo I, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações.

São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, Art. 12.

Quanto tempo leva?

Entre 10 (dez) e 15 (quinze) dias úteis, podendo variar caso seja constatada inconformidade com a legislação.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Vigilância Sanitária – SES.UVI

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 643, de 10 de janeiro de 2023
• Decreto nº 21.852, 28 de janeiro de 2014
• Lei nº 7.335, de 10 de dezembro de 2012
• Decreto nº 18.250, 15 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 119, de 11 de junho de 2002
• Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 1993
• Decreto nº 24.980, de 14 de março de 1985

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