Requerer análise de Projeto Arquitetônico e/ou Hidrossanitário

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.013359-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 18/01/2023 às 09:14.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer análise de Projeto Arquitetônico para as atividades econômicas que exigem aprovação prévia de projeto para expedição da Licença Sanitária e também aos casos em que se aplica a condição do Habite-se Sanitário Simplificado.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que estejam listadas na Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES, conforme determina a Lei Complementar nº 643/2023, e nos casos em que seja aplicável a condição da expedição do Habite-se Sanitário Simplificado.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br (somente para emissão do boleto) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Unidade de Vigilância Sanitária
Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Doutor João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio por telefone)
Telefônicos (47) 3481-5148 (somente para agendamento) Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Formulário de Solicitação de Análise de Projeto preenchido e assinado. 
  2. Se pessoa física, acrescentar:
    1. Documento de identificação.
  3. Se pessoa jurídica, acrescentar:
    1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
  4. Projeto arquitetônico, em duas vias, composto por:
    1. Layout completo (contendo disposição de móveis, equipamentos, indicação de acessibilidade e ventilação).
    2. Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica.
    3. Memorial Descritivo das Instalações.
    4. Relatório Técnico das Atividades desenvolvidas nos ambientes.
    5. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde.
    6. Boleto para pagamento da Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico/Hidrossanitário.(1) 

(1) A taxa relativa à solicitação de Análise de Projeto Arquitetônico/Hidrossanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando o Formulário de Solicitação de Análise de Projeto Arquitetônico.

2) Protocolizar requerimento

  1. Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
  2. Comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária no horário agendado e aguardar ser chamado.
  3. Apresentar os documentos reunidos conforme etapa 1.
  4. Receber boleto, caso não tenha solicitado previamente por e-mail, e efetuar pagamento de taxa.
  5. Apresentar comprovante de pagamento.
  6. Aguardar o resultado da análise de projeto.

3) Obter Parecer de Análise

Após a análise do projeto protocolizado na Unidade de Vigilância Sanitária, é realizado contato conforme os dados informados no Formulário de Análise de Projeto para aviso acerca do Parecer de Análise.

Quanto custa?

Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico/Hidrossanitário é calculada pela área construída, conforme Lei Complementar nº 643/2023, Anexo I, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações.

São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, Art. 12, e na Lei Complementar nº 147/2014, Art. 4º, § 3º e 3º-A.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

Skip to content