Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.013359-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 29/01/2024 às 10:28.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer análise de Projeto Arquitetônico para as atividades econômicas que exigem aprovação prévia de projeto para expedição da Licença Sanitária e também aos casos em que se aplica a condição do Habite-se Sanitário Simplificado.
Quem pode fazer?
Pessoas físicas e jurídicas cujas atividades sejam reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que estejam listadas na Resolução Normativa nº 003 DIVS/SUV/SES, conforme determina a Lei Complementar nº 643/2023, e nos casos em que seja aplicável a condição da expedição do Habite-se Sanitário Simplificado.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail: vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br (somente para emissão do boleto) | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Unidade de Vigilância Sanitária Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Doutor João Colin, 2719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos (mediante agendamento prévio por telefone) |
| Telefônicos | (47) 3481-5148 (somente para agendamento) | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Formulário para Análise de Projeto Arquitetônico (para atividade econômica) ou Formulário para Análise de Projeto Hidrossanitário (para Habite-se Sanitário) preenchido e assinado.
- Se pessoa física, acrescentar:
- Documento de identificação.
- Se pessoa jurídica, acrescentar:
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Projeto arquitetônico, em duas vias, composto por:
- Layout completo (contendo disposição de móveis, equipamentos, indicação de acessibilidade e ventilação).
- Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica.
- Memorial Descritivo das Instalações.
- Relatório Técnico das Atividades desenvolvidas nos ambientes.
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde.
- Boleto para pagamento da Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico/Hidrossanitário.(1)
(1) A taxa relativa à solicitação de Análise de Projeto Arquitetônico/Hidrossanitário poderá ser solicitada previamente via e-mail vigilanciasanitaria@joinville.sc.gov.br anexando o Formulário de Solicitação de Análise de Projeto Arquitetônico.
2) Protocolizar requerimento
- Agendar atendimento pelo telefone (47) 3481-5148.
- Comparecer na Unidade de Vigilância Sanitária no horário agendado e aguardar ser chamado.
- Apresentar os documentos reunidos conforme etapa 1.
- Receber boleto, caso não tenha solicitado previamente por e-mail, e efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Apresentar comprovante de pagamento.
- Aguardar o resultado da análise de projeto.
3) Obter Parecer de Análise
Após a análise do projeto protocolizado na Unidade de Vigilância Sanitária, é realizado contato conforme os dados informados no Formulário de Análise de Projeto para aviso acerca do Parecer de Análise.
Quanto custa?
Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico/Hidrossanitário é calculada pela área construída, conforme Lei Complementar nº 643/2023, Anexo I, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações.
São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 643/2023, Art. 12, e na Lei Complementar nº 147/2014, Art. 4º, § 3º e 3º-A.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Complementar 643, de 10 de janeiro de 2023
- Portaria nº 054/2024/SMS e Anexo I, Anexo II e Anexo III
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