Requerer Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO)

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 19.0.164437-2. Última atualização: 21/01/2020 08h42.

Este serviço pode estar total ou parcialmente comprometido em função de medidas de combate ao coronavírus. Mais informações na página Coronavírus em Joinville.

O que é?

Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (“CVCO” ou “CCO”, como também é conhecido) é um documento que atesta que construção, ampliação ou reforma de edificação foi finalizada e está em conformidade com projeto de obra aprovado e com parâmetros urbanísticos especificados em Alvará de Construção da mesma. A emissão do documento por parte do Município de Joinville (SC) autoriza a edificação a ser ocupada e usada para fins residencial, comercial, industrial, entre outros.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica que executou e concluiu obra conforme Alvará de Construção da mesma.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Não é possível  
Presencial Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA
Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

Reunir seguintes informações:

  1. Cópia de Alvará de Construção.
  2. Cópia de Habite-se Sanitário ou de documento que comprove protocolização de informações para obtenção de Habite-se Sanitário.
  3. Via original de documento de vistoria aprovada pelo Corpo de Bombeiros, em caso de edificação de uso comercial, de serviço, industrial, institucional ou condomínio residencial ou comercial.

2) Protocolizando informações

Com informações reunidas conforme etapa 1:

  1. Dirigir-se ao(s) canal(is) de prestação do serviço, observando locais, datas e horários informados.
  2. Aguardar atendimento.
  3. Fornecer informações solicitadas por atendente e aguardar protocolização da requisição.
  4. Receber número de protocolo e boleto para pagamento da taxa.
  5. Pagar boleto e apresentar comprovante de pagamento no(s) canal(is) de prestação do serviço.
  6. Aguardar realização de vistoria.

3) Consultando tramitação

Acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra ou dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is), se informado(s), para consultar tramitação (andamento) do processo.

4) Obtendo resultado

Após realização de vistoria por parte da Administração Pública:

  1. A obra estando em conformidade com Alvará de Construção:
    1. Dirigir-se ao(s) canal(is) presencial(is) de prestação do serviço, observando locais, datas e horários informados.
    2. Retirar Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).
  2. A obra não estando em conformidade com Alvará de Construção:
    1. Acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra para consultar documento fiscal contendo irregularidades constatadas.
    2. Realizar adequações.
    3. Requerer nova vistoria pelo e-mail atendimento.vistoriadeobra@joinville.sc.gov.br.
    4. Aguardar vistoria.
    5. Após vistoria, a obra estando em conformidade ou continuando em não conformidade com Alvará de Construção, proceder conforme subetapas 1 ou 2 desta etapa 4.

Quanto custa?

Não informado.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: não informado.

Atos regulamentadores

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