Requerer Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.164437-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/11/2022 às 18:00.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (“CVCO” ou “CCO”, como também é conhecido), documento que atesta que construção, ampliação ou reforma de edificação foi finalizada e está em conformidade com projeto de obra aprovado e com parâmetros urbanísticos exigidos na emissão do Alvará de Construção. A emissão do documento por parte do Município de Joinville (SC) autoriza a edificação a ser ocupada e usada para seus devidos fins, seja residencial, comercial, industrial, entre outros.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica que, após a obtenção do devido Alvará de Construção, executou e concluiu a obra necessária.

Para solicitar este serviço, é necessário já ter obtido:

1. Consulta de uso e ocupação do solo.
2. Verificação de projeto legal de construção.
3. Aprovação de projeto de prevenção de incêndio em edificação.
4. Aprovação de projeto legal de construção.
5. Alvará de construção.
6. Alvará sanitário de construção (Habite-se).

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1. Cópia do Alvará de Construção.
2. Cópia do Habite-se Sanitário.
3. Via original do Habite-se do Corpo de Bombeiros, em caso de edificação de uso comercial, de serviço, industrial, institucional, condomínio residencial ou comercial (edifícios), e condomínio residencial multifamiliar horizontal (a partir de 06 unidades residenciais geminadas ou não, conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2020/CBMSC). O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra somente será emitido após a apresentação do Habite-se do Corpo de Bombeiros. 
4. Cópia da estimativa fiscal e do comprovante de pagamento do ISS, obtidos conforme este serviço.
5. Cópia da Licença para Execução de Calçadas, nos casos de imóvel em via pavimentada.
6. Vínculo de Responsabilidade Técnica pela execução da obra, emitido pelo conselho competente.
7. Comprovantes do correto manejo e destinação dos resíduos da construção civil gerados na obra (Manifestos de Transporte de Resíduos – MTRs e Inventário de Destinação de Resíduos), quando couber.
8. Demais documentos complementares, de acordo com as especificidades de cada processo, como Declarações de responsabilidade, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
9. Cópia do comprovante de pagamento do preço público.
10. Declaração de Conclusão de Obra assinada pelo requerente atestando que a obra encontra-se totalmente concluída, sob pena de indeferimento do processo e necessidade de abertura de novo protocolo, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º.

2) Protocolizar documentação

2.1) Presencialmente

1. Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial em data e horário agendados.
2. Aguardar atendimento.
3. Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
4. Receber número de protocolo e o boleto para pagamento da taxa.
5. Pagar o boleto e apresentar o comprovante de pagamento, juntamente com a documentação reunida na etapa 1, no canal presencial.
6. Aguardar resultado do processo.

2.2) Eletronicamente

1. Acessar canal eletrônico.
2. Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Vistorias” e escolher a opção desejada.
3. Realizar o cadastro do protocolo e gerar a taxa relativa ao serviço.
4. Encaminhar a documentação reunida na etapa 1, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa, para o e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
5. Aguardar resultado do processo.

3) Consultar tramitação

1. Acessar o sistema de Consulta de processos da SAMA.
2. Selecionar opção “Conclusão de obras”.
3. Informar número e ano do protocolo obtido conforme etapa 2.

4) Obter resultado

O processo será analisado e a Unidade de Fiscalização​ promoverá a vistoria no local.

1. Estando em desconformidade, será expedido documento fiscal quanto às irregularidades, a fim de que o responsável realize as devidas adequações. Após as adequações, o interessado deve requerer retorno do fiscal ao local por intermédio do e-mail atendimento.vistoriadeobra@joinville.sc.gov.br.
   1. Atentar-se à limitação de vistorias e demais situações que poderão acarretar no indeferimento do processo, conforme Instrução Normativa SAMA nº 011/2021.
2. Estando em conformidade a documentação apresentada e a edificação estando de acordo com os padrões exigidos e com o projeto aprovado, será emitido o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).
3. O Certificado deverá ser retirado no canal presencial informado, mediante agendamento, após a finalização dos procedimentos administrativos.

Quanto custa?

Este serviço tem seu valor variável, considerando o uso/tipo da edificação. O custo pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Vistorias”.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Fiscalização – SAMA.UNF

Atos regulamentadores

• Lei nº 667, de 08 de maio de 1964
• Decreto nº 18.250, de 15 de setembro de 2011
• Instrução Normativa SAMA nº 011/2021
• Portaria SAMA nº 053/2021

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