Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.164437-2, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/11/2022 às 18:00.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (“CVCO” ou “CCO”, como também é conhecido), documento que atesta que construção, ampliação ou reforma de edificação foi finalizada e está em conformidade com projeto de obra aprovado e com parâmetros urbanísticos exigidos na emissão do Alvará de Construção. A emissão do documento por parte do Município de Joinville (SC) autoriza a edificação a ser ocupada e usada para seus devidos fins, seja residencial, comercial, industrial, entre outros.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica que, após a obtenção do devido Alvará de Construção, executou e concluiu a obra necessária.
Para solicitar este serviço, é necessário já ter obtido:
- Consulta de uso e ocupação do solo.
- Verificação de projeto legal de construção.
- Aprovação de projeto de prevenção de incêndio em edificação.
- Aprovação de projeto legal de construção.
- Alvará de construção.
- Alvará sanitário de construção (Habite-se).
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Secretaria de Meio Ambiente – SAMA Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417 |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Cópia do Alvará de Construção.
- Cópia do Habite-se Sanitário.
- Via original do Habite-se do Corpo de Bombeiros, em caso de edificação de uso comercial, de serviço, industrial, institucional, condomínio residencial ou comercial (edifícios), e condomínio residencial multifamiliar horizontal (a partir de 06 unidades residenciais geminadas ou não, conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2020/CBMSC). O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra somente será emitido após a apresentação do Habite-se do Corpo de Bombeiros.
- Cópia da estimativa fiscal e do comprovante de pagamento do ISS, obtidos conforme este serviço.
- Cópia da Licença para Execução de Calçadas, nos casos de imóvel em via pavimentada.
- Vínculo de Responsabilidade Técnica pela execução da obra, emitido pelo conselho competente.
- Comprovantes do correto manejo e destinação dos resíduos da construção civil gerados na obra (Manifestos de Transporte de Resíduos – MTRs e Inventário de Destinação de Resíduos), quando couber.
- Demais documentos complementares, de acordo com as especificidades de cada processo, como Declarações de responsabilidade, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
- Cópia do comprovante de pagamento do preço público.
- Declaração de Conclusão de Obra assinada pelo requerente atestando que a obra encontra-se totalmente concluída, sob pena de indeferimento do processo e necessidade de abertura de novo protocolo, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º.
2) Protocolizar documentação
2.1) Presencialmente
- Com documentação reunida conforme etapa 1, dirigir-se ao canal presencial em data e horário agendados.
- Aguardar atendimento.
- Fornecer informações e/ou documentos solicitados por atendente e aguardar protocolização da requisição.
- Receber número de protocolo e o boleto para pagamento da taxa.
- Pagar o boleto e apresentar o comprovante de pagamento, juntamente com a documentação reunida na etapa 1, no canal presencial.
- Aguardar resultado do processo.
2.2) Eletronicamente
- Acessar canal eletrônico.
- Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Vistorias” e escolher a opção desejada.
- Realizar o cadastro do protocolo e gerar a taxa relativa ao serviço.
- Encaminhar a documentação reunida na etapa 1, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa, para o e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
- Aguardar resultado do processo.
3) Consultar tramitação
- Acessar o sistema de Consulta de processos da SAMA.
- Selecionar opção “Conclusão de obras”.
- Informar número e ano do protocolo obtido conforme etapa 2.
4) Obter resultado
O processo será analisado e a Unidade de Fiscalização promoverá a vistoria no local.
- Estando em desconformidade, será expedido documento fiscal quanto às irregularidades, a fim de que o responsável realize as devidas adequações. Após as adequações, o interessado deve requerer retorno do fiscal ao local por intermédio do e-mail atendimento.vistoriadeobra@joinville.sc.gov.br.
- Atentar-se à limitação de vistorias e demais situações que poderão acarretar no indeferimento do processo, conforme Instrução Normativa SAMA nº 011/2021.
- Estando em conformidade a documentação apresentada e a edificação estando de acordo com os padrões exigidos e com o projeto aprovado, será emitido o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).
- O Certificado deverá ser retirado no canal presencial informado, mediante agendamento, após a finalização dos procedimentos administrativos.
Quanto custa?
Este serviço tem seu valor variável, considerando o uso/tipo da edificação. O custo pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Vistorias”.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei nº 667, de 08 de maio de 1964
- Decreto nº 18.250, de 15 de setembro de 2011
- Instrução Normativa SAMA nº 011/2021
- Portaria SAMA nº 053/2021
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