Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.255351-5, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/11/2024 às 11:11.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como Apresentar proposta de Operação Urbana Consorciada – OUC no Município de Joinville (SC). A Operação Urbana Consorciada é o instrumento que autoriza a praticar alterações nos índices urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo e nas normas edilícias tendo como objetivo a transformação urbanística, melhorias sociais e a valorização ambiental de uma determinada região do município. Cada OUC será criada por lei complementar específica.
Quem pode fazer?
Proprietário, empreendedor, representante ou procurador de empreendimento/lote.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | E-mail: sepur.upl@joinville.sc.gov.br | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR Localização: Rua Quinze de Novembro, 485 – Centro, Joinville – SC Prioridades de atendimento: não informado Tempo de espera: não informado |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Elaborar proposta de Operação Urbana Consorciada – OUC:
A proposta de OUC é composta no mínimo dos seguintes documentos:
- Minuta de Lei Complementar;
- Plano de Operação Urbana Consorciada, contendo:
- Definição da área a ser atingida;
- Programa básico de ocupação da área;
- Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
- Finalidades da operação (observar art. 103 do Plano Diretor);
- Estudo prévio de impacto de vizinhança, nos casos exigidos por lei;
- Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados;
- Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
2) Protocolar proposta
Encaminhar a documentação por e-mail para sepur.upl@joinville.sc.gov.br e aguardar o parecer.
3) Obter resultado
A SEPUR fará contato, encaminhando o parecer.
Em caso positivo, informando a manifestação de interesse na proposta apresentada, a SEPUR orientará as próximas etapas, que consistem em:
- Correções e ajustes da redação da minuta e do plano apresentado, caso seja necessário;
- Apresentação da proposta de OUC ao Conselho da Cidade – CMDSJ, pelo interessado;
- Encaminhamento da proposta à PGM;
- Encaminhamento da proposta à CVJ.
Após sancionada a lei que institui a respectiva OUC, será possível firmar o Termo de Convênio.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável – PDDS
- Lei de Ordenamento Territorial – LOT
- Operações Urbanas Consorciadas – OUC
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.