- Apresentar proposta de Operação Urbana Consorciada – OUC
- Obter Consulta de Uso e Ocupação do Solo
- Requerer Certidão de Denominação Oficial de Logradouro
- Requerer Certidão de Desmembramento em Área Rural
- Requerer Certidão de Desmembramento em Área Urbana
- Requerer Certidão de Perímetro Urbano
- Requerer Certidão de Regularidade quanto ao Parcelamento do Solo
- Requerer Certidão de Unificação de Áreas
- Requerer Certidão de Viabilidade de Uso do Solo Específica com Parâmetros Ambientais
- Requerer Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU)
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