Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 24.0.054044-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/05/2024 às 13:59.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Desmembramento em Área Rural, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) de nada a opor ao desmembramento em área rural (parcelamento de lotes para ruas já denominadas e doadas ao Município).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
- Procuração e documento de identificação do procurador;
- Certidão atualizada do imóvel expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias);
- Projeto de Desmembramento georreferenciado;
- Levantamento planialtimétrico em arquivo digital DWG versão CAD 2014;
- Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT);
- Memorial Descritivo;
- Cadastro Ambiental Rural – CAR;
- Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico quanto às informações prestadas.
Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.
Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.
2) Protocolizar requisição
- Abrir protocolo seguindo estas instruções.
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento – Área Rural”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao desmembramento área rural e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
- Gravar processo (enviar as informações).
- Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidade (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 15 dias poderá implicar no indeferimento do processo.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas, conforme segue:
- Alvará de Construção ou Declaração do Responsável Técnico / Proprietário quanto às edificações existentes, caso houver;
- Anuência dos órgãos responsáveis, quando cabível;
- Inventário de Partilha (em caso de espólio);
- Outros documentos, caso necessário.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número e ano do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada.
Dúvidas referente a ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
- Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
- Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 03 (três) meses.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, abrir a aba “Parecer” e fazer download da certidão de Desmembramento – Área Rural (Nada a Opor) e Projeto de Desmembramento aprovados.
Quanto custa?
O custo é de R$ 115,00 e refere-se à análise do processo.
Quanto tempo leva?
Prazo médio de resposta da primeira análise é de 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
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