Requerer Certidão de Desmembramento em Área Urbana

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.356895-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 01/08/2024 às 16:04.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Desmembramento em Área Urbana, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que autoriza o desmembramento de lotes urbanos (parcelamento de lotes para ruas já denominadas e doadas ao Município).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

• Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
• Procuração assinada pelo proprietário;
• Certidão atualizada do imóvel, retificada, contendo coordenadas georreferenciadas, expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias);
• Projeto de Desmembramento georreferenciado, assinado pelo responsável técnico, conforme este modelo;
• Levantamento planialtimétrico georreferenciado em arquivo digital DWG versão CAD 2014, contendo os pontos coletados no levantamento;
• Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT);
• Memorial Descritivo, assinado pelo responsável técnico;
• Declaração de Responsabilidade do responsável técnico quanto às informações prestadas.

Os documentos devem estar assinados pelo responsável técnico. Sujeito a indeferimento e arquivamento.

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

1. Abrir protocolo seguindo estas instruções.
2. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento – Área Urbana”.
4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao desmembramento e dados cadastrais.
5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
7. Gravar processo (enviar as informações).
8. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
10. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo gerado e chave de acesso, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidades (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 15 dias poderá implicar no indeferimento e arquivamento do processo.

Sempre que julgar necessário, a Secretaria solicitará informações, estudos, pareceres de outras áreas, ou documentações complementares em função de particularidades do processo, da área ou do seu entorno, mediante expedição de Ofício. 

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
2. Clicar na aba “Parecer” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada. 

Dúvidas referente a ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

1. Na consulta do processo, clicar na aba “Geral” e ir em “Adicionar arquivo”.
2. Enviar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, informando a inclusão de documentos e solicitando a continuidade da análise do processo. Necessário informar número e ano do protocolo.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

• Após a quarta análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
• Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 03 (três) meses.

4) Obter certidão

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Parecer” e fazer download da certidão e planta assinada.

A Certidão de Desmembramento – Área Urbana terá validade por 180 (cento e oitenta) dias.

5) Renovar certidão

O interessado poderá requerer a renovação da certidão, por uma única vez, desde que requerida no prazo máximo de 1 (um) ano após seu vencimento e caso não haja alteração no projeto.

Para abertura do processo:

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento – Área Urbana”.
3. Informar na súmula: Renovação de Certidão.
4. Anexar a seguinte documentação:
   • Comprovante de quitação de taxa de análise do processo (preço público);
   • Certidão vencida;
   • Projeto anterior aprovado.

Quanto custa?

Considerar a área total da matrícula: 

• Imóvel até 1.000 m²: preço público (o valor do preço público pode ser consultado no TMI, em “Atendimento SAMA – Certidões”);
• Imóvel acima de 1.000 m²: preço público, acrescido de R$ 0,03 por m² excedente.

A taxa excedente será calculada da seguinte forma: área total da matrícula menos 1.000 m²; multiplicar o resultado por R$ 0,03.  

Sendo constatada divergência na taxa de análise expedida e quitada, será expedida pendência no processo. Em função dessa pendência, o requerente deverá entrar em contato com a Unidade de Concessões e Permissões da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br, para a realização do cálculo da área excedente.

Quanto tempo leva?

Prazo médio de resposta da primeira análise é de 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir do envio de toda a documentação exigida, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.

Sobre estas informações:

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Instrução Normativa SAMA nº 006/2024 e Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V 
• Decreto nº 59.112, de 11 de março de 2024
• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

Manifestar-se

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