Prefeitura de Joinville

Requerer Certidão de Desmembramento em Área Urbana

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 22.0.356895-4, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/09/2026 às 14:55.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Desmembramento em Área Urbana, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que autoriza o desmembramento de lotes urbanos (parcelamento de lotes para ruas já denominadas e doadas ao Município).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Portal do Cidadão Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir documentação

  • Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo);
  • Procuração assinada digitalmente pelo proprietário;
  • Certidão atualizada do imóvel, retificada, contendo coordenadas georreferenciadas, expedida por Cartório de Registro de Imóveis (emitida há no máximo 30 dias);
  • Projeto de Desmembramento georreferenciado, assinado digitalmente pelo responsável técnico, conforme este modelo;
  • Levantamento planialtimétrico georreferenciado contendo os pontos coletados no levantamento, em arquivo digital DWG.
  • Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT);
  • Memorial Descritivo assinado digitalmente pelo responsável técnico;
  • Declaração de Responsabilidade do responsável técnico quanto às informações prestadas;
  • Após análise, conforme critérios descritos no Decreto nº 62.543/2024, podem ser solicitados os seguintes documentos:

Os documentos devem estar assinados digitalmente pelo responsável técnico. Sujeito a indeferimento e arquivamento.

Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017, Lei nº 6.766/1979, Lei nº 17.492/2018 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

  1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar  “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
  3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento – Área Urbana”.
  4. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao desmembramento e dados cadastrais.
  5. Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
  6. Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
  7. Gerar processo (enviar as informações).
  8. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
  9. Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
  10. Acessar  Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.

A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidades (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 07 dias, prorrogáveis por mais 07 dias (total 14 dias) poderá implicar no indeferimento e arquivamento do processo.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas, conforme segue:

  • Alvará de Construção ou Declaração do Responsável Técnico / Proprietário quanto às edificações existentes, caso houver;
  • Anuência dos órgãos responsáveis, quando cabível;
  • Inventário de Partilha (em caso de espólio);
  • Outros documentos, caso necessário.

Sempre que julgar necessário, a Secretaria solicitará informações, estudos, pareceres de outras áreas, ou documentações complementares em função de particularidades do processo, da área ou do seu entorno, mediante expedição de Ofício. 

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

  1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
  2. Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, ofícios, pareceres, certidões deferidas e planta aprovada. 

Dúvidas referente a pendências ou ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.

Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:

Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.

O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:

  • Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
  • Após a quarta análise, caso não tenham sido atendidas integralmente ou justificadas as solicitações contidas em ofício no processo, a depender de aceite;
  • Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 30 (trinta) dias úteis.

4) Obter certidão

  1. Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo.
  2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Visualização” e fazer download da certidão e planta assinada.

A Certidão de Desmembramento – Área Urbana terá validade por 180 (cento e oitenta) dias.

5) Renovar certidão

O interessado poderá requerer a renovação da certidão, por uma única vez, desde que requerida no prazo máximo de 1 (um) ano após seu vencimento e caso não haja alteração no projeto.

Para abertura do processo:

  1. Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
  2. Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar  “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
  3. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Desmembramento – Área Urbana”.
  4. Informar na súmula: Renovação de Certidão.
  5. Anexar a seguinte documentação:
    • Comprovante de pagamento de taxa de análise do processo (preço público);
    • Certidão vencida;
    • Projeto anterior aprovado.
  6. Aguardar resultado.

Quanto custa?

Considerar a área total da matrícula: 

  • Imóvel até 1.000 m²: R$ 127,35  atualizado pelo IPCA e refere-se à análise do processo;
  • Imóvel acima de 1.000 m²: preço público, acrescido de R$ 0,03 por m² excedente.

A taxa excedente será calculada automaticamente pelo sistema. 

Importante: A metragem deve ser exatamente a mesma da matrícula. Informações incorretas resultarão no indeferimento do processo. 

Quanto tempo leva?

  • A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
  • A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
  • A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
  • Processos isentos de pendências e sem a necessidade de pareceres de outras secretarias são analisados e deferidos com maior celeridade.

Sobre estas informações:

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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