Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.225296-7, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/09/2026 às 17:08.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Análise Prévia de Viabilidade Locacional, no Município de Joinville (SC).
Consiste em uma análise prévia sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido, de acordo com a legislação de Ordenamento Territorial. A análise prévia tem caráter meramente consultivo, com base na Lei Complementar nº 470/2017, Lei Complementar nº 336/2011, Decreto n° 56.572/2023 e demais normas pertinentes.
A análise não exime o empreendedor de obter as autorizações necessárias, alvarás, licenças e/ou outros documentos junto aos órgãos competentes, para a instalação da empresa, tais como Alvará de Localização e Funcionamento, Alvará Sanitário, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, Licença Ambiental, Certificado de Vistoria da Polícia Civil, entre outros documentos, sempre que cabíveis, de acordo com a legislação.
Quem pode fazer?
Pessoa física e jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Cópia do documento de identificação do requerente (cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, se pessoa jurídica, e/ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, se pessoa física);
- Para imóvel urbano, apresentar cópia do carnê de IPTU do local pretendido;
- Para imóvel rural, apresentar Mapa de Localização do lote com amarração de ruas próximas;
- Informar os seguintes dados:
- Área do estabelecimento em m²;
- Atividade a ser desenvolvida no local com código CNAE;
- Para atividade industrial, informar a quantidade de vagas de estacionamento para carga/descarga; docas e operação/viagem diária de veículos.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Consulta informativa do lote” e clicar na opção “Análise Prévia de Viabilidade Locacional”.
- Realizar o cadastro do protocolo, anexar os documentos exigidos na etapa 1, gerar processo e emitir guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Receber número de protocolo e aguardar resultado do processo.
Durante a fase de análise do processo, podem ser solicitados novos documentos.
3) Consultar processo e obter resultado
Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
Quando constar a informação no processo “Deferido – Emitido Documento” acessar a aba “Visualização” e realizar download da Análise.
O processo será indeferido e arquivado após ausência na movimentação do processo por parte do requerente por período de 60 dias.
Quanto custa?
Não informado.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Decreto n° 56.572, de 21 de setembro de 2023
- Lei de Ordenamento Territorial – LOT
- Lei Complementar nº 336, de 10 de junho de 2011
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.