Requerer Certidão de Denominação Oficial de Logradouro

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.048476-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 14/07/2023 às 13:12.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Denominação Oficial de Logradouro, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) para atualização em registro de imóvel da denominação atual da rua em caso de alteração.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir documentação

1.1) Imóvel em área urbana

1. Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo).
2. Inscrição Imobiliária;
3. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
4. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

1.2) Imóvel em área rural

1. Cópia de documento de identificação do requerente (responsável pela inserção dos dados no processo).
2. Levantamento Topográfico, assinado pelo requerente e profissional (1 via).
3. Vínculo de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT), assinado pelo requerente e profissional.
4. Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
5. Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).

Observações:

A matrícula/registro deverá ser do lote em questão. A matrícula mãe não serve para a análise deste processo, a não ser que seja solicitada em casos específicos. 

Os projetos apresentados devem estar de acordo com Lei Complementar nº 470/2017 e demais leis abrangentes que não estejam aqui citadas, estando sujeitos a cumprir exigências solicitadas em ofício.

2) Protocolizar requisição

2.1) Protocolizar eletronicamente

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Denominação Oficial de Logradouro”.
3. Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes à solicitação e dados cadastrais.
4. Gravar processo (enviar as informações).
5. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
6. Pagar boleto.
7. Agendar pelo WhatsApp (47) 98813-6417 a entrega dos documentos e do comprovante de pagamento.
   
8. Comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados. 
9. Apresentar documentos e comprovante de pagamento.

2.2) Protocolizar presencialmente

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para solicitar abertura de processo de “Certidão de Denominação Oficial de Logradouro”.
2. Com a documentação reunida conforme etapa 1, comparecer à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA no dia e horário agendados.
3. Apresentar documentação e fornecer informações solicitadas.
4. Receber número de processo e boleto de pagamento.
5. Pagar boleto e apresentar comprovante de pagamento – caso o pagamento não seja feito no momento do atendimento ou falte algum documento, será necessário fazer um novo agendamento.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

O processo está sujeito à análise da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

3) Consultar andamento

Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.

Em caso de pendências de documentação:

1. Na consulta do processo, acessar aba “Histórico”.
2. Constando a informação “Ofício”, abrir a aba “Parecer” e fazer download do ofício para verificar as exigências; ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada do ofício e posterior devolução com documentos complementares solicitados.
3. Dependendo da documentação exigida, o requerente pode, com número do processo, encaminhar os documentos para o e-mail sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br, ou solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 para entrega presencial.

4) Obter certidão

1. Acessar Consulta de Processos do TMI, informando número do protocolo e chave de acesso.
2. Constando informação de “Pronto para Entrega”, solicitar agendamento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, com número do processo, para retirada da certidão.

A certidão emitida também fica disponível para download na aba “Parecer” da Consulta de Processos do TMI.

Quanto custa?

Os custos de protocolização podem ser consultados em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, na opção “Atendimento SAMA – Certidões”.

Quanto tempo leva?

Prazo médio para resposta é de 30 dias, contados a partir da data de entrada do processo na Unidade de Aprovação de Projetos (Área de Parcelamento do Solo) da Secretaria de Meio Ambiente – SAMA, mas pode variar dependendo da complexidade da situação do imóvel.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

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