Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 23.0.077512-8, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 03/09/2026 às 11:09.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Regularidade quanto ao Parcelamento do Solo, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que informa se o imóvel se encontra em situação regular ou irregular quanto ao parcelamento do solo.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir documentação
Serão aceitos como documentos comprobatórios de propriedade ou posse qualificada:
1.1) Imóvel em área urbana
- Inscrição Imobiliária;
- Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
- Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).
1.2) Imóvel em área rural
- Requerimento para Certidão de Imóvel Localizado em Área Rural, contendo croqui de localização com amarração de ruas próximas ou coordenadas geográficas em UTM, DATUM SIRGAS 2000;
- Matrícula atualizada do imóvel (emitida há no máximo 30 dias); ou
- Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que comprove número do lote e quadra, para imóveis pertencentes a loteamento/urbanizações (sendo as partes a empresa loteadora e o comprador).
Os documentos devem ser anexados em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar opção “Atendimento SAMA – Certidões” e clicar em “Certidão de Regularidade quanto ao Parcelamento do Solo”.
- Preencher todas as informações para abertura do processo. Conferir informações referentes ao parcelamento do solo e dados cadastrais.
- Informar corretamente o e-mail para receber aviso de movimentação do processo.
- Anexar a documentação em formato PDF, com exceção dos documentos solicitados em outros formatos, conforme etapa 1.
- Gerar processo (enviar as informações).
- Emitir boleto de pagamento.
- Efetuar o pagamento (confira as formas de pagamento).
- Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo.
A análise do processo está condicionada à entrega de todos os documentos obrigatórios da etapa 1. Em caso de ausência de algum dos documentos solicitados, serão concedidas duas oportunidade (pendências) para a sua regularização. A não entrega dos documentos no prazo estabelecido de 07 dias, prorrogáveis por mais 07 dias (total 14 dias) poderá implicar no indeferimento do processo.
Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitada.
3) Consultar andamento
Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, ou enviar mensagem com o número do processo para o WhatsApp (47) 98823-4464, para consultar andamento da solicitação.
Em caso de pendências de documentação:
- Na consulta do processo, acessar aba “Histórico” para informações referentes ao andamento do processo.
- Clicar na aba “Visualização” para fazer download de pendências, pareceres, certidões deferidas.
Dúvidas referente a pendências ou ofícios emitidos, encaminhar e-mail para sama.uap.aps@joinville.sc.gov.br ou enviar mensagem para o WhatsApp (47) 98823-4464, informando número e ano do processo.
Para devolutiva de pendências de documentação e ofícios:
Na consulta do processo, clicar na aba “Documentos” e ir em “Adicionar outros Documentos”.
O processo será indeferido e arquivado nas seguintes situações:
- Após a triagem, caso não seja apresentada a documentação obrigatória para análise técnica;
- Após a terceira análise, caso não tenham sido atendidas integralmente as solicitações contidas no documento de pendência do processo;
- Ausência de movimentação do processo por parte do requerente por 30 (trinta) dias úteis.
4) Obter certidão
- Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo.
- Constando informação de “Pronto para Entrega”, clicar na aba “Visualização” e fazer download da certidão.
Quanto custa?
O custo é de R$ 57,32 (atualizado pelo IPCA) e refere-se à análise do processo.
Quanto tempo leva?
- A confirmação do pagamento no Sistema Portal do Cidadão é realizada em até 2 dias;
- A análise inicial para verificação de documentos (triagem), é realizada em até 7 dias;
- A análise técnica (avaliação do projeto e conformidade com normas) é de 30 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade;
- Processos isentos de pendências e sem a necessidade de pareceres de outras secretarias são analisados e deferidos com maior celeridade.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
- Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
- Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP
Atos regulamentadores
Manifestar-se
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