Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 25.0.224328-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/09/2026 às 17:25.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer Certidão de Análise Prévia Ambiental, no Município de Joinville (SC).
O documento reúne as informações sobre o imóvel territorial, a Verificação do Meio Físico (VMF) como hidrografia, topografia, Mancha de Inundação, Diagnóstico Socioambiental, Unidades de Conservação e Zoneamento, com base no cadastro contido no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas – SIMGeo. A análise em questão pode não representar os limites reais do imóvel registrado em cartório.
A certidão não possui caráter conclusivo, bem como não gera direito à construção ou qualquer garantia em contraposto às constatações no local, não comprova a propriedade do imóvel e não dispensa a necessidade de obtenção de Consulta de Viabilidade, Aprovação de Projetos, Certidões, Autorizações e Licenças Ambientais.
É importante ressaltar que o documento não aborda as regras para parcelamento do solo, construção e sobre os usos e ocupação permitidos, que devem ser consultados nos anexos da Lei Complementar nº 470/2017.
Quem pode fazer?
Pessoa física e jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Portal do Cidadão | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Não é possível | |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Cópia do documento de identificação do requerente – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, e/ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;
- Para imóvel rural, apresentar Mapa de Localização do lote com amarração de ruas próximas e informar as coordenadas UTM (E) e Coordenada UTM (N);
- Para imóvel em área urbana, informar a inscrição imobiliária.
2) Protocolizar requisição
- Acessar Portal do Cidadão com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo.
- Após login no portal, acessar opção “Processos Digitais”, selecionar “Acesso ao sistema de Protocolo” e clicar em “Novo processo”.
- Selecionar o serviço “Atendimento SAMA – Consulta informativa do lote” e clicar na opção “Certidão de Análise Prévia Ambiental (VMF)”.
- Realizar o cadastro do protocolo, anexar os documentos exigidos na etapa 1, gravar processo e emitir guia de recolhimento de preço público.
- Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
- Receber número de protocolo, e aguardar resultado do processo.
O processo será remetido para a Unidade de Gestão Ambiental – SAMA.UGA para verificação do Meio Físico (VMF).
Durante a fase de análise do processo, podem ser solicitados novos documentos.
3) Consultar processo e obter resultado
Acessar Consulta de Processos do Portal do Cidadão, informando CPF/CNPJ e número do processo, e clicar na aba “Histórico” para acompanhar o andamento do processo, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br.
Quando constar a informação no processo “Deferido – Emitido Documento”, acessar a aba “Visualização” e realizar download da Certidão.
O processo será indeferido e arquivado após ausência de movimentação do processo por parte do requerente por período de 60 dias.
Quanto custa?
Não informado.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.