Obter Consulta de Uso e Ocupação do Solo

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.186042-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 26/07/2024 às 11:50.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter Consulta de Uso e Ocupação do Solo, documento que informa o zoneamento onde está situado o imóvel indicado pelo interessado, com base na legislação vigente para o Município de Joinville (SC). 

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si, outra pessoa física ou pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Para imóvel em área urbana:
   1. Número de inscrição imobiliária.
2. Para imóvel em área rural:
   1. Logradouro.
   2. Número do imóvel.
   3. Bairro.
   4. CEP.
   5. Ponto de referência.
   6. Número do Incra.
   7. Matrícula do imóvel.
   8. Planta de situação.
   9. Coordenadas UTM Sirgas 2000 das extremas do imóvel ou Cadastro Ambiental Rural – CAR.

2) Realizar solicitação

2.1) Para imóveis urbanos:

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Fornecer informações solicitadas.
3. Aguardar resultado do processo.

2.2) Para imóveis rurais:

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Fornecer informações solicitadas.
3. Incluir documentação (planta de situação com coordenadas em UTM Sirgas 2000 das extremas do imóvel ou Cadastro Ambiental Rural – CAR e matrícula do imóvel).
4. Aguardar resultado do processo.

3) Obter resultado

No Autosserviço, ir na aba “Visualizar consulta” para visualizar ou salvar documento gerado.

4) Consultar autenticidade

Autenticidade do documento gerado pode ser consultada em ambiente Consultar autenticidade, informando-se o código do documento.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

A obtenção do documento com os dados é imediata para imóveis urbanos. Para imóveis rurais, depende de análise da documentação anexada.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Área de Parcelamento do Solo – SAMA.UAP.APS
• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.