Obter Consulta de Uso e Ocupação do Solo

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.186042-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/11/2022 às 16:30.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como obter Consulta de Uso e Ocupação do Solo, documento que reúne dados referentes às características de um imóvel, com base na legislação de uso e ocupação do solo vigente para o Município de Joinville (SC). O serviço substitui a “consulta prévia” ou “consulta amarela” para construção.

Quem pode fazer?

Pessoa física, representando a si, outra pessoa física ou pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Para imóvel em área urbana:
   1. Número de inscrição imobiliária.
2. Para imóvel em área rural:
   1. Logradouro.
   2. Número do imóvel.
   3. Bairro.
   4. CEP.
   5. Ponto de referência.
   6. Número do Incra.
   7. Matrícula do imóvel.
   8. Planta de situação.
   9. Coordenadas UTM Sirgas 2000 das extremas do imóvel.

2) Fazer cadastro e certificação de usuário

1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
2. Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.

Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se ao canal presencial informado, mediante agendamento prévio, para efetuar esta etapa.

3) Realizar solicitação

3.1) Para imóveis urbanos:

1. Acessar formulário eletrônico ou dirigir-se ao canal presencial mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.
2. Fornecer informações solicitadas.
3. Aguardar resultado do processo.

3.2) Para imóveis rurais:

1. Acessar formulário eletrônico ou dirigir-se ao canal presencial mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.
2. Fornecer informações solicitadas.
3. Incluir documentação (planta de situação com coordenadas em UTM Sirgas 2000 das extremas do imóvel e matrícula do imóvel).
4. Aguardar resultado do processo.

4) Obter resultado

1. No formulário eletrônico, ir na aba “Visualizar consulta” para visualizar ou salvar documento gerado.
2. No canal presencial, obter cópia impressa do documento gerado.

5) Solicitar revisão

Caso dados gerados na consulta estejam incorretos, pode-se solicitar revisão conforme instruções a seguir:

5.1) Para imóveis urbanos:

1. Acessar formulário eletrônico.
2. Na consulta gerada, clicar na aba “Solicitar revisão”.
3. Selecionar o dado incorreto ou solicitar Caracterização de Microbacia e incluir justificativa.
4. Acessar a aba “Meus Processos” e acompanhar andamento do processo SEI gerado.
5. Para os casos de revisão referente à hidrografia, acessar o processo SEI gerado e incluir a documentação específica, conforme Instrução Normativa SAMA nº 003/2022 (Modificação da Base Hidrográfica) ou Instrução Normativa SAMA nº 002/2022 (Caracterização de Microbacia). 
6. Registrar a sugestão de alteração.
7. Aguardar resultado do processo.

5.2) Para imóveis rurais:

1. Acessar a aba “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, e selecionar o processo gerado na consulta.
2. Incluir requerimento para Revisão da Consulta de Uso e Ocupação do Solo – lotes rurais.
3. Incluir justificativa ou documentação específica para o caso de revisão da hidrografia, conforme Instrução Normativa SAMA nº 003/2022 (Modificação da Base Hidrográfica).
4. Registrar a sugestão de alteração.
5. Aguardar resultado do processo.

6) Consultar autenticidade

Autenticidade do documento gerado pode ser consultada em ambiente Consultar autenticidade, informando-se o código do documento.

Quanto custa?

Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.

Quanto tempo leva?

A obtenção do documento com os dados é imediata para imóveis urbanos. Para imóveis rurais e revisões, depende de análise da documentação anexada.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Aprovação de Projetos – SAMA.UAP

Atos regulamentadores

• Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
• Lei Complementar nº 601, de 12 abril de 2022
• Instrução Normativa SAMA nº 002/2022
• Instrução Normativa SAMA nº 003/2022

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.