Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.186042-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/11/2022 às 16:30.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como obter Consulta de Uso e Ocupação do Solo, documento que reúne dados referentes às características de um imóvel, com base na legislação de uso e ocupação do solo vigente para o Município de Joinville (SC). O serviço substitui a “consulta prévia” ou “consulta amarela” para construção.
Quem pode fazer?
Pessoa física, representando a si, outra pessoa física ou pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | Formulário eletrônico | Todos os dias, 24 horas |
WhatsApp (47) 98823-4464 (dúvidas e agendamento de reunião presencial) | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos | |
Presenciais | Centro de Atendimento ao Cidadão Secretaria de Meio Ambiente – SAMA Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719, térreo – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417 |
Telefônicos | Não é possível | |
Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunir informações necessárias
- Para imóvel em área urbana:
- Número de inscrição imobiliária.
- Para imóvel em área rural:
- Logradouro.
- Número do imóvel.
- Bairro.
- CEP.
- Ponto de referência.
- Número do Incra.
- Matrícula do imóvel.
- Planta de situação.
- Coordenadas UTM Sirgas 2000 das extremas do imóvel.
2) Fazer cadastro e certificação de usuário
- Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
- Obter certificação de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se ao canal presencial informado, mediante agendamento prévio, para efetuar esta etapa.
3) Realizar solicitação
3.1) Para imóveis urbanos:
- Acessar formulário eletrônico ou dirigir-se ao canal presencial mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.
- Fornecer informações solicitadas.
- Aguardar resultado do processo.
3.2) Para imóveis rurais:
- Acessar formulário eletrônico ou dirigir-se ao canal presencial mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417.
- Fornecer informações solicitadas.
- Incluir documentação (planta de situação com coordenadas em UTM Sirgas 2000 das extremas do imóvel e matrícula do imóvel).
- Aguardar resultado do processo.
4) Obter resultado
- No formulário eletrônico, ir na aba “Visualizar consulta” para visualizar ou salvar documento gerado.
- No canal presencial, obter cópia impressa do documento gerado.
5) Solicitar revisão
Caso dados gerados na consulta estejam incorretos, pode-se solicitar revisão conforme instruções a seguir:
5.1) Para imóveis urbanos:
- Acessar formulário eletrônico.
- Na consulta gerada, clicar na aba “Solicitar revisão”.
- Selecionar o dado incorreto ou solicitar Caracterização de Microbacia e incluir justificativa.
- Acessar a aba “Meus Processos” e acompanhar andamento do processo SEI gerado.
- Para os casos de revisão referente à hidrografia, acessar o processo SEI gerado e incluir a documentação específica, conforme Instrução Normativa SAMA nº 003/2022 (Modificação da Base Hidrográfica) ou Instrução Normativa SAMA nº 002/2022 (Caracterização de Microbacia).
- Registrar a sugestão de alteração.
- Aguardar resultado do processo.
5.2) Para imóveis rurais:
- Acessar a aba “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, e selecionar o processo gerado na consulta.
- Incluir requerimento para Revisão da Consulta de Uso e Ocupação do Solo – lotes rurais.
- Incluir justificativa ou documentação específica para o caso de revisão da hidrografia, conforme Instrução Normativa SAMA nº 003/2022 (Modificação da Base Hidrográfica).
- Registrar a sugestão de alteração.
- Aguardar resultado do processo.
6) Consultar autenticidade
Autenticidade do documento gerado pode ser consultada em ambiente Consultar autenticidade, informando-se o código do documento.
Quanto custa?
Este serviço não possui custo adicional, uma vez que já foi pago com o dinheiro do seu imposto.
Quanto tempo leva?
A obtenção do documento com os dados é imediata para imóveis urbanos. Para imóveis rurais e revisões, depende de análise da documentação anexada.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
- Lei Complementar nº 470, de 09 de janeiro de 2017
- Lei Complementar nº 601, de 12 abril de 2022
- Instrução Normativa SAMA nº 002/2022
- Instrução Normativa SAMA nº 003/2022
Manifestar-se
Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.
Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.