Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.091675-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/02/2024 às 08:52.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville (SC), que visa a obtenção de Parecer Técnico Conclusivo (PTC), viabilizando a emissão das licenças necessárias para empreendimentos enquadrados na Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.
Quem pode fazer?
Responsável legal, responsável técnico ou procurador de empreendimento que se enquadre no Art. 2º da Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando | |
|---|---|---|---|
| Eletrônicos | Abertura de protocolo | TMI – Tributos Municipais Inteligentes | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Entrega de documentação | Secretaria de Meio Ambiente – SAMA Localização: Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC |
Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos, mediante agendamento prévio pelo e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br ou WhatsApp (47) 98813-6417 |
| Telefônicos | Não é possível | ||
| Postais | Não é possível | ||
Como fazer?
1) Abrir protocolo e emitir boleto de pagamento
A primeira etapa é obter guia de recolhimento de preço público (boleto), a ser juntada na documentação necessária:
- Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
- No canal, acessar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Estudo de Impacto de Vizinhança”.
- Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas.
- Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
- Pagar a guia e guardar o comprovante de pagamento.
2) Reunir documentação
A segunda etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização em dispositivo de armazenamento digital:
- Guia de protocolo com comprovante de pagamento da respectiva taxa (conforme etapa 1).
- EIV elaborado no modelo constante em Instrução Normativa, contendo todos os anexos obrigatórios.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
3) Protocolizar documentação
A terceira etapa é a protocolização da documentação, e deve ser realizada da seguinte forma:
- Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 ou e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br para entregar documentação.
- Com a documentação reunida em dispositivo de armazenamento digital, conforme etapas 1 e 2, dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
- Ao ser atendido, apresentar documentação.
- Receber comprovante de protocolização da documentação.
- Aguardar tramitação do processo.
4) Acompanhar tramitação
O processo será remetido para a Comissão Técnica de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança, na Unidade de Planejamento da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR.UPL. O requerente será comunicado pela unidade responsável quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado, durante a análise, a apresentar novos documentos pelo endereço de e-mail eiv@joinville.sc.gov.br. A documentação dos EIVs protocolizados pode ser consultada conforme este serviço.
5) Obter resultado
A conclusão do processo de análise do EIV se dará com a publicação do comunicado de disponibilização do Parecer Técnico Conclusivo (PTC) e da decisão final no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville, e com a assinatura do Termo de Compromisso.
Quanto custa?
Quanto tempo leva?
Não informado.
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Atos regulamentadores
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