Requerer aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.091675-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 09/10/2023 às 12:27.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville (SC), que visa a obtenção de Parecer Técnico Conclusivo (PTC), viabilizando a emissão das licenças necessárias para empreendimentos enquadrados na Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.

Quem pode fazer?

Responsável legal, responsável técnico ou procurador de empreendimento que se enquadre no Art. 2º da Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Abrir protocolo e emitir boleto de pagamento

A primeira etapa é obter guia de recolhimento de preço público (boleto), a ser juntada na documentação necessária:

1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
2. No canal, acessar opção “ATENDIMENTO SEPUR – Estudo de Impacto de Vizinhança”.
3. Preencher formulário eletrônico com informações solicitadas.
4. Receber número de protocolo e guia de recolhimento de preço público.
5. Pagar a guia e guardar o comprovante de pagamento.

2) Reunir documentação

A segunda etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização em dispositivo de armazenamento digital:

1. Guia de protocolo com comprovante de pagamento da respectiva taxa (conforme etapa 1).
2. EIV elaborado, obrigatoriamente, conforme modelo de formulário constante no Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2023 SEPUR.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
4. Pareceres dos órgãos municipais conforme necessidade do empreendimento, de acordo com o modelo de EIV, emitidos por:
   • Unidade de Pavimentação – SEINFRA.UNP, da Secretaria de Infraestrutura Urbana;
   • Unidade de Drenagem – SEINFRA.UND, da Secretaria de Infraestrutura Urbana;
   • Unidade de Infraestrutura – SED.UIN, da Secretaria de Educação;
   • Unidade de Obras e Manutenção – SES.UOM, da Secretaria da Saúde.

3) Protocolizar documentação

A terceira etapa é a protocolização da documentação, e deve ser realizada da seguinte forma:

1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417 ou e-mail sama.ucp@joinville.sc.gov.br para entregar documentação.
2. Com a documentação reunida em dispositivo de armazenamento digital, conforme etapas 1 e 2, dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
3. Ao ser atendido, apresentar documentação.
4. Receber comprovante de protocolização da documentação.
5. Aguardar tramitação do processo.

4) Acompanhar tramitação

O processo será remetido para a Comissão Técnica de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança, na Unidade de Planejamento da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR.UPL. O requerente será comunicado pela unidade responsável quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado a apresentar novos documentos durante a análise pelo endereço de e-mail eiv@joinville.sc.gov.br. A documentação dos EIVs protocolizados pode ser consultada conforme este serviço.

5) Obter resultado

A conclusão do processo de análise do EIV se dará com a publicação do comunicado de disponibilização do Parecer Técnico Conclusivo (PTC) e da decisão final no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville, e com a assinatura do Termo de Compromisso.

Quanto custa?

• Protocolo inicial: 36 x UPM.
• Desarquivamento: 12 x UPM.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Concessões e Permissões – SAMA.UCP
• Unidade de Planejamento – SEPUR.UPL

Atos regulamentadores

• Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável – PDDS
• Estudo prévio de Impacto de Vizinhança – EIV

Manifestar-se

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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.