Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.091675-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 23/07/2026 às 15:07.
O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville (SC), que visa a obtenção de Parecer Técnico Conclusivo (PTC), viabilizando a emissão das licenças necessárias para empreendimentos enquadrados na Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.
Quem pode fazer?
Responsável legal, responsável técnico ou procurador de empreendimento que se enquadre no Art. 2º da Lei Complementar nº 336/2011, conforme atos regulamentadores.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando | |
|---|---|---|---|
| Eletrônicos | Abertura de protocolo | Portal de Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Presenciais | Entrega de documentação | Portal de Autosserviço | Todos os dias, 24 horas |
| Telefônicos | Não é possível | ||
| Postais | Não é possível | ||
Como fazer?
1) Abrir protocolo no Portal de Autosserviço
A primeira etapa é solicitar os pareceres às demais secretarias para subsidiar a elaboração do EIV:
1) Fazer login no Portal de Autosserviço do Município.
2) Abrir um novo processo chamado “Requerimento para Estudo de Impacto de Vizinhança”.
3) Preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas.
4) Após o recebimento dos pareceres, prosseguir com a etapa 2.
2) Reunir documentação
A segunda etapa é reunir a documentação necessária, listada a seguir, para posterior protocolização no processo:
- EIV elaborado no modelo constante em Instrução Normativa, contendo todos os anexos obrigatórios.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
3) Protocolizar documentação
A terceira etapa é a protocolização da documentação, e deve ser realizada da seguinte forma:
1) No autosserviço, abrir “Requerimento para Aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV”.
2) Com a documentação reunida em formato PDF, conforme as etapas 1 e 2, anexar o EIV como “Anexo I – Modelo de EIV”.
3) O documento será carregado e emitirá o boleto para abertura do protocolo.
4) Assim que o pagamento for realizado, a baixa do boleto aparecerá no processo.
5) Aguardar a tramitação do processo.
4) Acompanhar tramitação
O processo será remetido para a Comissão Técnica de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança, na Unidade de Instrumentos da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano – SEPUR.UIN. O requerente será comunicado pela unidade responsável quanto à tramitação do processo, podendo ser solicitado, durante a análise, a apresentar novos documentos pelo Portal de Autosserviço. A documentação dos EIVs protocolizados pode ser consultada conforme este serviço.
5) Obter resultado
A conclusão do processo de análise do EIV se dará com a publicação do comunicado de disponibilização do Parecer Técnico Conclusivo (PTC) e da decisão final no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville, e com a assinatura do Termo de Compromisso.
Quanto custa?
Quanto tempo leva?
Não informado.
Sobre estas informações
Unidade(s) responsável(is)
Atos regulamentadores
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Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.