Requerer Alvará de Demolição

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 20.0.005895-1, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 08/03/2024 às 12:13.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Demolição, documento emitido pelo Município de Joinville (SC) que autoriza demolição de edificações.

Em caso de necessidade de supressão de vegetação é necessário requerer autorização para corte de vegetação (AuC).

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Abertura de protocolo TMI – Tributos Municipais Inteligentes  Todos os dias, 24 horas
Presenciais Entrega de documentação Centro de Atendimento ao Cidadão
Secretaria de Meio Ambiente – SAMA
Localização: Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Joinville – SC
Segunda a sexta-feira, 8h às 18h, mediante agendamento prévio por WhatsApp (47) 98813-6417, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível
Postais Não é possível

Como fazer?

1) Abrir protocolo e obter guia para quitação da taxa

  1. Acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes.
  2. Selecionar opção “Atendimento SAMA – Licença para Demolição” e selecionar opção conforme área a ser demolida.
  3. Preencher todas as informações para abertura do processo e conferir informações referentes à área demolida e dados cadastrais.
  4. Em “Súmula”, informar o material e a metragem a ser demolida.
  5. Gravar processo (enviar as informações).
  6. Receber o número de protocolo do requerimento e emitir guia (boleto) de recolhimento de preço público.
  7. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).

A abertura do protocolo também pode ser realizada presencialmente, mediante agendamento prévio por WhatsApp (47) 98813-6417.

2) Reunir documentação

  • Cópia do documento de identificação do proprietário;
  • Quando o solicitante da abertura do protocolo não for proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração (conforme este modelo) e documento de identificação;
  • Documento que comprove a legalidade do imóvel: registro do imóvel atualizado (apresentado dentro do prazo de validade de 30 dias), contrato de compra e venda da imobiliária loteadora ou registro atualizado com nome do proprietário anterior mais o contrato de compra e venda para o atual proprietário);
  • Inscrição imobiliária;
  • Caso o requerente não seja proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação e documento de anuência do proprietário do imóvel;
  • Indicar na súmula da capa do processo o material e a metragem a ser demolida.

3) Protocolizar documentação

  1. Agendar atendimento pelo WhatsApp (47) 98813-6417, para a entrega de documentação referente ao processo de “Licença para Demolição”.
  2. Dirigir-se à Secretaria de Meio Ambiente – SAMA em dia e horário agendados.
  3. Ao ser atendido, apresentar documentação.

Atenção: o processo que não estiver com a documentação exigida ficará pendente.

Após análise técnica dos documentos apresentados, novas complementações poderão ser solicitadas.

4) Obter resultado

  1. Com número do processo:
    1. acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra, informando número do processo; ou
    2. acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail; ou
    3. dirigir-se aos canais presenciais.
  2. Consultar resultado do processo, e:
    1. em caso de deferimento: 
      1. tomar ciência;
      2. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção do alvará;
    2. em caso de indeferimento:
      1. tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
      2. providenciar informações complementares;
      3. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.

Quanto custa?

Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010 e pode ser consultado em TMI – Tributos Municipais Inteligentes, selecionando a opção “Atendimento SAMA – Licença para Demolição”, conforme área a ser demolida.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

  • Não informado.

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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