Requerer Autorização para Corte de Vegetação (AuC)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.165790-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 30/08/2023 às 09:27.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Autorização para Corte de Vegetação (AuC) no território do Município de Joinville (SC), a qual permite corte (supressão) de vegetação nativa (maciços florestais) em propriedades particulares.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

1. Documentação listada em Instrução Normativa IM/SC n° 24, conforme Portaria nº 153/2020/SAMA ratificando uso de Instruções Normativas IMA.
2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Protocolizar requisição

1. Acessar Autosserviço com sua conta “gov.br”. Você deve possuir o nível “Prata” ou “Ouro” no “gov.br” para iniciar o processo. Para mais informações sobre como acessar o Autosserviço, clique neste link.
2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
3. Submeter (enviar) as informações.
4. Receber número de processo em tela.
5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
6. Pagar boleto.
7. Aguardar resultado do processo.

3) Consultar tramitação e obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) ou obter resultado do processo.

4) Registrar corte de vegetação no Sinaflor

Após a conclusão do processo junto ao Município de Joinville, é necessário que o solicitante faça também o registro no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), do Ibama. O material disponibilizado abaixo reúne informações sobre o uso do sistema.

Para empreendedor:

• Efetuar cadastro de usuário para empreendedor, no primeiro acesso;
• Cadastrar empreendimento;
• Cadastrar projeto UAS, ASV, CAI e Exploração de Floresta Plantada;
• Realizar declaração de corte.

Para responsável técnico:

• Efetuar cadastro de usuário para responsável técnico, no primeiro acesso;
• Cadastrar Projeto de Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo (UAS);
• Cadastrar Projeto de Autorização de Supressão da Vegetação (ASV).

Quanto custa?

R$ 122,85 + 0,03 x Área de Corte, conforme Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

• Unidade de Atendimento ao Cidadão – SAMA.UAT

Atos regulamentadores

• Portaria nº 038/2021/SAMA
• Portaria nº 153/2020/SAMA
• Instrução Normativa IMA/SC n° 57
• Instrução Normativa IMA/SC n° 24
• Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012
• Decreto nº 16.841, de 07 de julho de 2010
• Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009
• Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008
• Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
• Lei Complementar nº 29, de 14 de junho de 1996
• Instrução Normativa SAMA nº 003/2023
• Cartilha Compensação por Supressão de Árvores Isoladas e ou Ameaçadas de Extinção

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