Requerer Autorização para Corte de Vegetação (AuC)

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 19.0.165790-3, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 27/03/2023 às 14:50.

Acesso rápido

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Autorização para Corte de Vegetação (AuC) no território do Município de Joinville (SC), a qual permite corte (supressão) de vegetação nativa (maciços florestais) em propriedades particulares.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Formulário eletrônico Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

Como fazer?

1) Reunir informações necessárias

  1. Documentação listada em Instrução Normativa IM/SC n° 24, conforme Portaria nº 153/2020/SAMA ratificando uso de Instruções Normativas IMA.
  2. Procuração para Processo Ambiental impressa, preenchida e assinada.

2) Fazer cadastro e certificação de usuário

  1. Efetuar cadastro de usuário, conforme este serviço, caso ainda não tenha.
  2. Obter certificação de usuário, conforme este Serviço, caso ainda não tenha.

3) Protocolizar requisição

  1. Acessar formulário eletrônico.
  2. Inserir informações e/ou anexar documentos solicitados conforme etapa 1.
  3. Submeter (enviar) as informações.
  4. Receber número de processo em tela.
  5. Receber, no processo gerado, boleto para pagamento de preço público do serviço.
  6. Pagar boleto.
  7. Aguardar resultado do processo.

4) Consultar tramitação e obter resultado

Acessar opção “Meus Processos”, no Portal de Autosserviço, para consultar tramitação (andamento) ou obter resultado do processo.

5) Registrar corte de vegetação no sistema SINAFLOR

Após a conclusão do processo junto ao Município de Joinville, é necessário que o solicitante faça também o registro no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, do IBAMA. O material disponibilizado abaixo reúne informações sobre o uso do sistema.

Para empreendedor:

Para responsável técnico:

Quanto custa?

R$ 122,85 + 0,03 x Área de Corte, conforme Decreto nº 16.841/2010.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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