Requerer Certidão de Baixa de Atividade Econômica

Carta de Serviço disponibilizada em atendimento à Lei nº 13.460/2017 e validada conforme Processo SEI nº 18.0.071267-4. Última atualização: 17/07/2018 18h35.

Acesso rápido

O que é?

Certidão de Baixa de Atividade Econômica é um documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território do Município de Joinville (SC). Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória.

Quem pode fazer?

Toda pessoa física ou jurídica possuidora de Inscrição Municipal junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes Todos os dias, 24 horas
Presencial Não é possível  
Telefone Não é possível  
Outros Não é possível  

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

  1. Para todos os casos:
  2. Para pessoa física, acrescente:
    • Cópia digitalizada de documento de identificação (RG).
  3. Para pessoa jurídica, acrescente:
    • Cópia digitalizada do Distrato Contratual ou de última alteração contratual.

2) Protocolizando a requisição

  1. Acesse o canal de prestação do serviço.
  2. Acesse a opção “Atendimento Fazendário – Fiscalização de Tributos”.
  3. Opte por, conforme o caso:
    1. “Baixa de Empresa e Alvará de Pessoa Física”; ou
    2. “Baixa de Empresa no MEI”.
  4. Anexe as cópias digitais da documentação reunidas conforme a etapa 1.
  5. Receba número de protocolo e emita boleto de pagamento de preço público.
  6. Pague o boleto.
  7. Aguarde o resultado.

3) Consultando o processamento

Acesse o ambiente de consulta do Sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, insira o número de seu processo e da chave de consulta (disponível no processo ou enviada por e-mail ao usuário) para consultar a tramitação do processo.

4) Obtendo o resultado

O processo sendo deferido, a Certidão de Baixa ficará disponível para obtenção de forma eletrônica por meio deste link, selecionando-se: 1) “Certidão de Baixa” no campo “Finalidade”; 2) “Mobiliário” na opção “Tipo de certidão” e inserindo-se o número de CPF ou CNPJ no campo de mesmo nome.

Quanto custa?

  • Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Pessoas Jurídicas e Autônomos: R$ 82,53 (mês de referência: Junho/2018) (1).
  • Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Microempreendedores Individuais: isento de cobrança do preço público.

(1) Valor atualizado mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Quanto tempo leva?

A homologação do requerimento de baixa se dará no prazo de até 30 dias, a contar da abertura formal do processo administrativo.

Sobre este serviço

Unidade responsável

Unidade de Gestão de Arrecadação – SEFAZ.UGA.

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000).

Tempo de espera em fila: não se aplica.

Atos regulamentadores

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